Solução de Consulta Cosit nº 274, de 26 de setembro de 2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. NCM. CÓDIGOS.
A posição NCM 87.07 contido no Anexo V da IN RFB n. 1.436, de 2013, abrange todas as suas subdivisões, a exemplo dos subitens 8707.10.00 e 8707.90.90.
Dispositivos Legais: Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (na redação dada pela Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018), artigo 8º, inciso VIII, alíneas "e" e "g"; e IN RFB n.º 1.436, de 30 de dezembro de 2013 (na redação dada pela IN RFB n.º 1.812, de 28 de junho de 2018), artigo 1º, inciso II, e Anexo V.