A Instrução CVM nº 615, de 2 de outubro de 2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CVM nº 82/22, promoveu diversas mudanças e revogações em várias instruções anteriores da CVM. As principais alterações são:
Instruções CVM nº 153/91 e 186/92: O pedido de autorização para constituição de fundos deve incluir a deliberação da instituição administradora com o inteiro teor do regulamento.
Instrução CVM nº 227/94: A deliberação da instituição administradora sobre a constituição dos fundos deve conter o inteiro teor do regulamento.
Instrução CVM nº 279/98: A deliberação da instituição administradora sobre a constituição do fundo deve incluir o inteiro teor do regulamento.
Instrução CVM nº 356/01: O ato de constituição e o regulamento devem ser apresentados em três vias, rubricadas e assinadas. O regulamento consolidado deve ser apresentado após alterações.
Instrução CVM nº 359/02: Revogação do § 2º do art. 8º e inclusão do regulamento consolidado após alterações.
Instrução CVM nº 398/03: O ato de constituição e o regulamento devem ser apresentados em duas vias, rubricadas e assinadas. O regulamento consolidado deve ser apresentado após alterações.
Instrução CVM nº 399/03: O ato de constituição e o regulamento devem ser apresentados em três vias, rubricadas e assinadas. Revogação do § 1º do art. 10 e inclusão do regulamento consolidado após alterações.
Instrução CVM nº 462/07: Revogação do inciso II do art. 7º.
Instrução CVM nº 472/08: Revogação do inciso III do art. 4º.
Instrução CVM nº 555/14: Revogação do inciso III do art. 8º.
Instrução CVM nº 578/16: O ato de constituição e o regulamento devem ser elaborados conforme as disposições da instrução.
Além disso, foram revogados dispositivos específicos das Instruções CVM nº 359/02, 399/03, 462/07, 472/08 e 555/14. A Instrução CVM nº 615 entrou em vigor na data de sua publicação.
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Perguntas e respostas
O que foi alterado na Instrução CVM nº 555 pela Instrução CVM nº 615?
A Instrução CVM nº 615 alterou o inciso III do art. 8º da Instrução CVM nº 555, revogando este inciso.
Quando a Instrução CVM nº 615 foi aprovada?
A Instrução CVM nº 615 foi aprovada em reunião do Colegiado da CVM realizada em 30 de setembro de 2019.
O que foi alterado na Instrução CVM nº 186 pela Instrução CVM nº 615?
A Instrução CVM nº 615 alterou o parágrafo único do art. 2º da Instrução CVM nº 186, estabelecendo que o pedido de autorização deve ser instruído com a deliberação da instituição administradora relativa à constituição do Fundo, incluindo o inteiro teor do seu regulamento.
O que foi alterado na Instrução CVM nº 359 pela Instrução CVM nº 615?
A Instrução CVM nº 615 alterou o § 2º do art. 8º e o inciso III do art. 31 da Instrução CVM nº 359, revogando o § 2º do art. 8º e estabelecendo que deve ser fornecido um exemplar do regulamento consolidando as alterações efetuadas.
O que foi alterado na Instrução CVM nº 398 pela Instrução CVM nº 615?
A Instrução CVM nº 615 alterou o inciso I do art. 8º e o inciso IV do art. 38 da Instrução CVM nº 398, estabelecendo que o ato de constituição e o inteiro teor do regulamento devem ser apresentados em duas vias rubricadas e assinadas, e que deve ser fornecido um exemplar do regulamento consolidando as alterações efetuadas.
Quando a Instrução CVM nº 615 entrou em vigor?
A Instrução CVM nº 615 entrou em vigor na data de sua publicação, em 2 de outubro de 2019.
Qual é a data de publicação da Instrução CVM nº 615?
A Instrução CVM nº 615 foi publicada em 2 de outubro de 2019.
Qual é o fundamento legal para a aprovação da Instrução CVM nº 615?
A Instrução CVM nº 615 foi aprovada com fundamento no § 3º do art. 1368-C da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com redação dada pela Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019.
O que foi alterado na Instrução CVM nº 462 pela Instrução CVM nº 615?
A Instrução CVM nº 615 alterou o inciso II do art. 7º da Instrução CVM nº 462, revogando este inciso.
O que foi alterado na Instrução CVM nº 399 pela Instrução CVM nº 615?
A Instrução CVM nº 615 alterou o inciso I e o § 1º do art. 10 e o inciso III do art. 37 da Instrução CVM nº 399, estabelecendo que o ato de constituição e o inteiro teor do regulamento devem ser apresentados em três vias rubricadas e assinadas, revogando o § 1º do art. 10 e estabelecendo que deve ser fornecido um exemplar do regulamento consolidando as alterações efetuadas.
Qual é a função da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável por regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil.
O que foi alterado na Instrução CVM nº 279 pela Instrução CVM nº 615?
A Instrução CVM nº 615 alterou o § 1º, inciso I do art. 3º da Instrução CVM nº 279, estabelecendo que a deliberação da instituição administradora relativa à constituição do Fundo deve incluir o inteiro teor do seu regulamento.
O que foi alterado na Instrução CVM nº 356 pela Instrução CVM nº 615?
A Instrução CVM nº 615 alterou o § 1º, inciso I do art. 8º e o inciso III do art. 25 da Instrução CVM nº 356, estabelecendo que o ato de constituição e o inteiro teor do regulamento devem ser apresentados em três vias rubricadas e assinadas, e que deve ser fornecido um exemplar do regulamento consolidando as alterações efetuadas.
O que foi alterado na Instrução CVM nº 578 pela Instrução CVM nº 615?
A Instrução CVM nº 615 alterou o inciso I do art. 2º da Instrução CVM nº 578, estabelecendo que o ato de constituição e o inteiro teor do regulamento devem ser elaborados de acordo com as disposições da Instrução.
O que foi alterado na Instrução CVM nº 153 pela Instrução CVM nº 615?
A Instrução CVM nº 615 alterou o parágrafo único do art. 2º da Instrução CVM nº 153, estabelecendo que o pedido de autorização deve ser instruído com a deliberação da instituição administradora relativa à constituição do Fundo, incluindo o inteiro teor do seu regulamento.
O que foi alterado na Instrução CVM nº 227 pela Instrução CVM nº 615?
A Instrução CVM nº 615 alterou o § 2º, inciso I do art. 4º da Instrução CVM nº 227, estabelecendo que a deliberação da instituição administradora relativa à constituição dos Fundos deve incluir o inteiro teor do seu regulamento.
O que foi alterado na Instrução CVM nº 472 pela Instrução CVM nº 615?
A Instrução CVM nº 615 alterou o inciso III do art. 4º da Instrução CVM nº 472, revogando este inciso.
Quais instruções foram revogadas pela Instrução CVM nº 615?
A Instrução CVM nº 615 revogou dispositivos específicos das Instruções CVM 359, 399, 462, 472 e 555.
Quais instruções foram alteradas pela Instrução CVM nº 615?
A Instrução CVM nº 615 alterou dispositivos das Instruções CVM 153, 186, 227, 279, 356, 359, 398, 399, 462, 472, 555 e 578.
O que é a Instrução CVM nº 615?
A Instrução CVM nº 615, de 2 de outubro de 2019, é uma normativa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que altera e revoga dispositivos de diversas instruções anteriores da CVM.
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