PORTARIA Nº 82, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no art. 5ª da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da P...
Norma
07/10/2019
#256309
Norma
PORTARIA Nº 82, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
PORTARIA Nº 82, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no art. 5ª da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve: Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da P...
Perguntas e respostas
Qual sistema deve ser utilizado para aprovar e enviar o Plano Anual de Contratações?
O Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) deve ser utilizado para aprovar e enviar o Plano Anual de Contratações.
Qual é a função do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República?
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República exerce suas atribuições conforme disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 5º da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019.
Para qual exercício o Plano Anual de Contratações mencionado deve ser aprovado e enviado?
O Plano Anual de Contratações mencionado deve ser aprovado e enviado para o exercício de 2020.
Qual é a Unidade Gestora responsável pelo envio do Plano Anual de Contratações?
A Unidade Gestora responsável pelo envio do Plano Anual de Contratações é a 110.319 - Secretaria Especial de Comunicação Social.
O que é o Plano Anual de Contratações?
O Plano Anual de Contratações é um documento que deve ser aprovado e enviado pelo Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República, utilizando o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC), para o Ministério da Economia.
Para qual órgão o Plano Anual de Contratações deve ser enviado?
O Plano Anual de Contratações deve ser enviado para o Ministério da Economia.
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