PORTARIA Nº 34, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 Delega competência ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa n° 201, de 11 de setembro de 2019, resolve: Art. 1º Fica delegada...
Norma
14/10/2019
#255966
Norma
PORTARIA Nº 34, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
PORTARIA Nº 34, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 Delega competência ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa n° 201, de 11 de setembro de 2019, resolve: Art. 1º Fica delegada...
Perguntas e respostas
Quem delegou competência ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República?
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
É permitida a subdelegação das competências delegadas ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República?
Não, a subdelegação é vedada.
Quais são as competências delegadas ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República?
As competências delegadas são: aprovar propostas integrais e de revisão do Plano de Desenvolvimento de Pessoas, aprovar exceções relativas à participação em ações de desenvolvimento que impliquem em despesa de diárias e passagens, e conceder licença para capacitação.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a responsabilidade da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República no cumprimento da Portaria?
Estabelecer orientações complementares, dirimir dúvidas e decidir sobre os casos omissos.
Quais documentos foram considerados para a delegação de competência ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República?
O Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e a Instrução Normativa n° 201, de 11 de setembro de 2019.
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