PORTARIA Nº 514, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 Altera a Portaria AGU nº 40, de 10 de fevereiro de 2015. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e Considerando a recomendação do Tribunal de Contas da União contida no item 9.2 do Acórdão nº 1382/2019 - Plenário, relativo à TC 034.554/2018-1...
Norma
29/10/2019
#258655
Norma
PORTARIA Nº 514, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
PORTARIA Nº 514, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 Altera a Portaria AGU nº 40, de 10 de fevereiro de 2015. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e Considerando a recomendação do Tribunal de Contas da União contida no item 9.2 do Acórdão nº 1382/2019 - Plenário, relativo à TC 034.554/2018-1...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para as atribuições do Advogado-Geral da União?
As atribuições do Advogado-Geral da União são conferidas pelos incisos I e XVIII do artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
O que deve constar na manifestação do órgão competente quando o risco for classificado como possível?
Devem constar as circunstâncias que justificam a classificação do risco como possível.
O que altera a Portaria AGU nº 40, de 10 de fevereiro de 2015?
A portaria é alterada para incluir a possibilidade de classificar o risco como possível quando houver pendência de julgamento dos embargos de declaração ou pedido de modulação dos efeitos, desde que as circunstâncias sejam justificadas pelo órgão competente.
Quando a nova portaria entrará em vigor?
A nova portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Qual recomendação do Tribunal de Contas da União foi considerada para a alteração da Portaria AGU nº 40?
Foi considerada a recomendação contida no item 9.2 do Acórdão nº 1382/2019 - Plenário, relativo à TC 034.554/2018-1.
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