Despacho nº 1.504/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
REPRESENTANTE: CONSUMIDOR
REPRESENTADO: BANCO SANTANDER S.A.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 08000.038616/2014-79
1 - Em acolhimento às razões técnicas consubstanciadas na Nota Técnica nº 380/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ, elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (10035836), adotando-as inclusive como razão de decidir e, deste modo, considerando a gravidade da lesão causada aos consumidores em todo o País, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.078/90 e artigos 25, II, e 26, inciso III, do Decreto n. 2.181/97, aplico à empresa Banco Santander S.A. a sanção de multa no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em razão de violação aos artigos 4º, caput, incisos I e III; 6º, incisos III e IV; e 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
2 - Assim, determino que o Representado deposite o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos da Resolução CFDD nº 30, de 26 de novembro de 2013, consoante determina o artigo 29 do Decreto n. 2.181/97, alterado pelo Decreto n.º 9.360/2018.
3 - Nos termos do artigo 13, da Portaria nº 8, de 05 abril de 2017, a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento do valor da multa aplicada no âmbito do processo administrativo que tramite no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, deverá ser expedida pela parte interessada. A parte é responsável pelos dados lançados na GRU, inclusive quando houver impossibilidade de identificação do pagamento por incoerências no seu preenchimento. O fornecedor deverá seguir as instruções do Anexo I dessa portaria. É dever da parte juntar aos autos cópia da GRU no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recolhimento, a fim de que seja arquivado o processo. A falta de identificação de pagamento da multa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ensejará a inscrição do débito em dívida ativa da União.
4 - Intime-se a empresa para ciência e cumprimento da presente Decisão. Determino, por fim, a expedição de ofício circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dando ciência e encaminhando cópia da presente decisão.
Diretor
