PORTARIA Nº 118, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

O que é a Macrofunção SIAFI 02.03.35?

A Macrofunção SIAFI 02.03.35 trata da Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável.

O que é a Macrofunção SIAFI 02.11.42?

A Macrofunção SIAFI 02.11.42 trata da Folha de Pagamento.

Qual é o prazo para a inscrição automática de Recursos Diferidos e de Recursos a Receber/a Liberar para pagamento de Restos a Pagar?

O prazo para a inscrição automática de Recursos Diferidos e de Recursos a Receber/a Liberar é 09.01.2020.

Como devem ser tratadas as despesas relativas à ajuda de custo, à passagem e ao transporte de bagagem?

Essas despesas dependerão de empenho prévio, vedada a concessão para pagamento em exercício posterior, conforme determina o artigo 8º do Decreto nº 4.004, de 8.11.2001, alterado pelo Decreto 4.063, de 26.12.2001.

Qual é o prazo para o encaminhamento das Declarações do Contador dos órgãos subordinados ao Órgão Central de Contabilidade Federal?

O prazo para o encaminhamento das Declarações do Contador é 31.01.2020.

O que é a Macrofunção SIAFI 02.03.18?

A Macrofunção SIAFI 02.03.18 trata do Encerramento do Exercício.

Qual é o prazo para a inclusão de Notas Explicativas no SIAFI/Web pelas Setoriais Contábeis de Órgão?

O prazo para a inclusão de Notas Explicativas no SIAFI/Web é 31.01.2020.

Qual é o prazo para a conformidade contábil de Órgão Superior?

O prazo para a conformidade contábil de Órgão Superior é 20.01.2020.

Qual é o prazo para a informação pela Unidade Gestora Recebedora ao Repassador dos valores que serão inscritos em Restos a Pagar por conta do Termo Execução Descentralizada (TED)?

O prazo para a informação dos valores é 31.12.2019.

Quais são os fundamentos legais mencionados para o encerramento contábil das atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais dos órgãos da Presidência da República?

Os fundamentos legais mencionados são:Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001;Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993;Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018;Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019.

Quais são as recomendações para as Unidades Gestoras das Administrações Direta e Indireta?

Recomenda-se que ajustem suas ações para a fiel observância dos prazos e procedimentos constantes na Macrofunção 02.03.18 - Encerramento do Exercício, do Manual SIAFI da Secretaria do Tesouro Nacional/MF, bem como o contido nas demais normas legais vigentes. Caso os prazos e os procedimentos para registro dos documentos constantes da Macrofunção 02.03.18 - Encerramento do Exercício do SIAFI sejam alterados, prevalecerão as novas datas e os novos procedimentos que vierem a ser estabelecidos.

Qual é o prazo para a conformidade contábil de Órgão?

O prazo para a conformidade contábil de Órgão é 17.01.2020.

Qual é o prazo para a devolução dos saldos financeiros e orçamentários não utilizados referentes a Termo de Execução Descentralizada (TED)?

O prazo para a devolução dos saldos financeiros e orçamentários não utilizados é 31.12.2019.

Qual é o prazo para a anulação de Notas de Empenho não inscritas em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar e em Liquidação pela não indicação do gestor?

O prazo para a anulação de Notas de Empenho é 08.01.2020.

O que é a Macrofunção SIAFI 02.03.42?

A Macrofunção SIAFI 02.03.42 trata dos Ajustes para Perdas Estimadas.

Qual é o prazo para a conformidade contábil de UG?

O prazo para a conformidade contábil de UG é 16.01.2020.

Quais são as orientações para os ecônomos ou responsáveis pelo atendimento de despesas relacionadas com deslocamentos do Presidente da República?

Devem apresentar, até 31.12.2019, à Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças e Contabilidade da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República - DIROF/SA/SG/PR, relação das aplicações ocorridas até 31.12.2019, para fins de registro contábil dos valores aplicados. A prestação de contas correspondente a essas aplicações deve ser apresentada até 07.01.2020, data de fechamento do exercício 2019, para a Setorial Contábil, observando, ainda, os prazos fixados pelo Ordenador de Despesa.

Qual é o prazo para a conclusão de transferências como Acordo de Cooperação Técnica, Termo de Compromisso, Transferências Legais, Convênio, Contrato de Repasse e Termo de Parceria?

O prazo para a conclusão dessas transferências é 15.01.2020.

Como devem ser tratadas as despesas relacionadas a deslocamentos ocorridos até 31.12.2019 e as que incluam dias do exercício de 2020?

Essas despesas devem ocorrer à conta dos orçamentos dos respectivos exercícios.

Qual é o prazo para a conferência do Processo do Diferido?

O prazo para a conferência do Processo do Diferido é 10.01.2020.

Quais são os prazos para a análise e indicação dos empenhos a serem inscritos em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar e em Liquidação?

O prazo para a análise e indicação dos empenhos é de 02.12.2019 até 06.01.2020.

Qual é o prazo para o registro das transferências e contratos celebrados no exercício atual e ainda não registrados no grupo de compensação?

O prazo para o registro das transferências e contratos é 31.12.2019.

Quais esforços devem ser envidados pelas Unidades Jurisdicionadas à Presidência da República?

Devem envidar esforços para correção dos problemas contábeis apontados durante o exercício, especialmente as conformidades contábeis dos meses de novembro e dezembro de 2019. Caso o mês de dezembro de 2019 apresente ocorrências, as Seccionais de Contabilidade da Presidência da República, as Setoriais Contábeis da Administração Indireta vinculadas à Presidência da República e as Unidades Gestoras, cuja Setorial Contábil é a unidade 110003 - Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República - CGCONT/DIROF/SA/SG/PR, deverão apresentar, até 18.01.2020, justificativas sobre a permanência das ocorrências, através do Relatório de Inconsistências Contábeis, definido no item 5.4.2 da Macrofunção 02.03.15 - Conformidade Contábil, a fim de que possam ser apreciadas pela CGCONT/DIROF/SA/SG/PR, para emissão da Declaração do Contador e Elaboração das Notas Explicativas, peças que compõem o Balanço Geral da União - BGU.

O que é a Macrofunção SIAFI 02.03.17?

A Macrofunção SIAFI 02.03.17 trata dos Restos a Pagar.

Qual é o prazo para a conformidade de Registro de Gestão?

O prazo para a conformidade de Registro de Gestão é 17.01.2020.

Qual é o prazo para o registro dos documentos comprobatórios dos atos e fatos das Gestões Orçamentária, Financeira e Patrimonial?

O prazo para o registro dos documentos comprobatórios é 31.12.2019.

Qual é o prazo para a realização dos registros de valores a Liberar/Receber pela Unidade Gestora repassadora oriundos de Termo de Execução Descentralizada (TED)?

O prazo para a realização dos registros de valores a Liberar/Receber é 31.12.2019.

Qual é o prazo para a emissão de Nota de Empenho?

O prazo para a emissão de Nota de Empenho é 06.12.2019.

O que deve ser observado em relação aos grupos do imobilizado e intangível?

Os grupos do imobilizado e intangível devem estar devidamente conciliados com os sistemas informatizados e com os registros das contrapartidas - depreciações, amortizações e possível redução ao valor recuperável, quando for o caso.

Qual é o prazo para o fechamento da Setorial Contábil?

O prazo para o fechamento da Setorial Contábil é 07.01.2020.

O que é a Macrofunção SIAFI 02.03.30?

A Macrofunção SIAFI 02.03.30 trata da Depreciação, Amortização e Exaustão.

Qual é o prazo para o fechamento das Unidades Gestoras?

O prazo para o fechamento das Unidades Gestoras é 31.12.2019.