DECISÃO Nº 4, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a venda de medicamentos.

O que é o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP)?

O Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) é um fator utilizado para ajustar os preços dos medicamentos, garantindo que eles estejam em conformidade com os limites estabelecidos pela CMED.

Qual foi a decisão em relação à empresa Multicare Pharmaceuticals Ltda?

A empresa Multicare Pharmaceuticals Ltda foi absolvida por não ter comprovado a oferta e/ou comercialização de produtos sem preço aprovado pela CMED.

Qual foi a infração cometida pela empresa Alexion Farmacêutica Brasil Importação e Distribuição de Produtos e Serviços de Administração?

A empresa Alexion Farmacêutica Brasil foi multada por comercializar produtos sem preço aprovado pela CMED.

Por que a empresa Mabra Farmacêutica Ltda foi multada?

A empresa Mabra Farmacêutica Ltda foi multada por não entregar os relatórios de comercialização e por publicar preços de fábrica superiores ao permitido.

Por que a empresa Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda foi absolvida em vários processos?

A empresa Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda foi absolvida em vários processos por não ter comprovado a oferta e/ou comercialização de produtos por preços superiores ao PMVG, devido à não aplicação do CAP e à não observação do Convênio Confaz n. 87/02.

Qual foi a decisão em relação à empresa Hosp Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda?

A empresa Hosp Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda foi absolvida por não ter comprovado a oferta e/ou comercialização de produtos por preços superiores ao PMVG, devido à não aplicação do CAP e à não observação do Convênio Confaz n. 87/02.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões com base em relatórios e processos administrativos, incluindo a aplicação de multas e a absolvição de empresas em casos de infrações relacionadas à regulação de preços de medicamentos.

Qual foi a decisão em relação à empresa Nunesfarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda?

A empresa Nunesfarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda foi absolvida por não ter comprovado a oferta e/ou comercialização de produtos por preços superiores ao PMVG, devido à não aplicação do CAP e à não observação do Convênio Confaz n. 87/02.

Qual foi a decisão em relação à empresa UM Distribuidora de Medicamentos Ltda?

A empresa UM Distribuidora de Medicamentos Ltda foi absolvida por não ter comprovado a oferta e/ou comercialização de produtos por preços superiores ao PMVG, devido à não aplicação do CAP e à não observação do Convênio Confaz n. 87/02.

Qual foi a decisão em relação à empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda?

A empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda foi multada em vários processos por oferecer e/ou comercializar produtos por preços superiores ao PMVG, devido à não aplicação do CAP e à não observação do Convênio Confaz n. 87/02.

Quais foram as infrações cometidas pela empresa Cristal Pharma Ltda-ME?

A empresa Cristal Pharma Ltda-ME foi multada por oferecer e comercializar medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público, especialmente à Secretaria Estadual de Minas Gerais.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo permitido para a venda de medicamentos ao setor público, estabelecido pela CMED.

Por que a empresa D-Hosp Distribuidora Hospitalar, Importação e Exportação Ltda foi multada?

A empresa D-Hosp Distribuidora Hospitalar, Importação e Exportação Ltda foi multada por oferecer e/ou comercializar produtos por preços superiores ao PMVG, devido à não aplicação do CAP e à não observação do Convênio Confaz n. 87/02.