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Norma
19/11/2019
#98758
Norma
Portaria Carf nº 10855, de 19 de novembro de 2019
Estabelece o horário de funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Dispõe sobre o horário de funcionamento do Conselho Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF
A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 3o do Anexo I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e no art. 1º da Portaria ME nº 371, de 23 de julho de 2019, resolve:
Art. 1º - O horário de funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF compreende o período de 7 horas às 21 horas, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA GOMES RÊGO
Perguntas e respostas
Quando a Portaria que define o horário de funcionamento do CARF entrou em vigor?
A Portaria que define o horário de funcionamento do CARF entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual portaria do Ministério da Economia é mencionada no documento?
A Portaria do Ministério da Economia mencionada no documento é a Portaria ME nº 371, de 23 de julho de 2019.
Qual decreto é mencionado na portaria que define o horário de funcionamento do CARF?
O decreto mencionado na portaria que define o horário de funcionamento do CARF é o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.
Qual é o horário de funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)?
O horário de funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é das 7 horas às 21 horas, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.
Quem é a presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais mencionada no documento?
A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais mencionada no documento é Adriana Gomes Rêgo.
Qual portaria aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais?
O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
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