Portaria Nº 68, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

Onde pode ser encontrado o anexo da portaria mencionada no texto?

O anexo da portaria pode ser encontrado na íntegra no processo SEI ITI: 99990.001296/2017-94.

Qual portaria foi revogada pela nova portaria mencionada no texto?

A Portaria nº 78, de 24 de dezembro de 2018, foi revogada pela nova portaria mencionada no texto.

O que estabelece a portaria mencionada no texto?

A portaria estabelece o padrão nacional de certificação digital a ser utilizado na Carteira de Identificação Estudantil.

Até quando permanecem válidos os certificados de atributos associados às Carteiras de Identificação Estudantil emitidas até a data da entrada em vigor da nova portaria?

Os certificados de atributos associados às Carteiras de Identificação Estudantil emitidas até a data da entrada em vigor da nova portaria permanecerão válidos até 31 de março de 2020.

Quando a nova portaria entra em vigor?

A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Qual lei trata do benefício da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos?

A Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, trata do benefício da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Qual é a função do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em relação à Carteira de Identificação Estudantil?

O ITI é responsável pela certificação digital da Carteira de Identificação Estudantil, provida pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP-Brasil.

Onde podem ser encontradas as especificações do padrão nacional de certificação digital para a Carteira de Identificação Estudantil?

As especificações estão dispostas no documento em anexo "Certificação de Atributo referente à Carteira de Identificação Estudantil (CACIE) - Versão 3.0", disponível no endereço eletrônico www.iti.gov.br.

Qual portaria do Ministério da Educação dispõe sobre as diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro (SEB) e expedição da Carteira de Identificação Estudantil?

A Portaria nº 1.773, de 18 de outubro de 2019, dispõe sobre as diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro (SEB) e expedição da Carteira de Identificação Estudantil.

Qual é o papel do ITI segundo a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001?

Segundo a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, o ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.