PORTARIA Nº 2.355, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a designação de Unidade de Gestão de Integridade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,substituto,no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784,...
Norma
27/11/2019
#255644
Norma
PORTARIA Nº 2.355, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
PORTARIA Nº 2.355, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a designação de Unidade de Gestão de Integridade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,substituto,no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784,...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a designação da Unidade de Gestão de Integridade na Casa Civil?
A base legal para a designação da Unidade de Gestão de Integridade na Casa Civil inclui o art. 87 da Constituição, a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, o Decreto nº 7.689 de 2 de março de 2012, o art. 19 do Decreto nº 9.203 de 22 de novembro de 2017, o Decreto nº 9.979 de 20 de agosto de 2019, e o art. 4º da Portaria CGU nº 57 de 4 de janeiro de 2019.
Quem assinou a Portaria que designa a Unidade de Gestão de Integridade na Casa Civil?
A Portaria foi assinada pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, substituto.
Quais são as competências da Unidade de Gestão de Integridade da Casa Civil?
As competências da Unidade de Gestão de Integridade da Casa Civil incluem coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade, orientar e proporcionar treinamento aos servidores sobre temas relacionados ao Programa de Integridade, e promover outras ações relacionadas à implementação do Programa em conjunto com as demais unidades da Presidência da República.
O que é a Unidade de Gestão de Integridade (UGI) da Casa Civil da Presidência da República?
A Unidade de Gestão de Integridade (UGI) da Casa Civil da Presidência da República é a Diretoria de Governança, Inovação e Conformidade, designada para coordenar, executar e monitorar o Programa de Integridade da Casa Civil.
Quando a Portaria que designa a Unidade de Gestão de Integridade na Casa Civil entrou em vigor?
A Portaria que designa a Unidade de Gestão de Integridade na Casa Civil entrou em vigor na data de sua publicação.
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