RESOLUÇÃO Nº 91, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Opina pela qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º,caput, incisos I e V, alíne...
Norma
04/12/2019
#258973
Norma
RESOLUÇÃO Nº 91, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 91, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Opina pela qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º,caput, incisos I e V, alíne...
Perguntas e respostas
Qual é a importância da inclusão da DATAPREV no PPI e no PND?
A inclusão da DATAPREV no PPI e no PND visa transferir à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público, permitindo que a Administração Pública Federal concentre seus esforços em atividades prioritárias, contribuindo para a reestruturação econômica do setor público e estimulando o desenvolvimento econômico nacional.
O que foi revogado pela Resolução mencionada no texto?
A Resolução CPPI nº 84, de 21 de agosto de 2019, foi revogada pela nova Resolução mencionada no texto.
Quando a nova Resolução entra em vigor?
A nova Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a atuação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República?
A atuação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República é baseada no art. 7º, caput, incisos I e V, alínea 'c', da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)?
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é uma iniciativa do governo federal que visa ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, com o objetivo de transferir à iniciativa privada atividades que são indevidamente exploradas pelo setor público.
Qual é o objetivo do Programa Nacional de Desestatização (PND)?
O Programa Nacional de Desestatização (PND) tem como objetivo reordenar a posição estratégica do Estado na economia, permitindo que a Administração Pública Federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental, contribuindo para a reestruturação econômica do setor público e a redução da dívida pública líquida.
Quais são os benefícios esperados com a inclusão da DATAPREV no PPI e no PND?
Os benefícios esperados incluem a melhoria do perfil e a redução da dívida pública líquida, a ampliação das oportunidades de investimento e emprego no país, e o estímulo ao desenvolvimento econômico nacional, especialmente por meio da ampliação e melhoria dos serviços públicos prestados à população brasileira.
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