SECRETARIA EXECUTIVA DECISÃO Nº 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED n.º 3/2003, decide: Acolher o Relatório n. 70/2019/SCMED, de 29 de novembro de 2019, nos autos do Processo Admin...
Norma
05/12/2019
#259537
Norma
Perguntas e respostas
Qual foi a decisão em relação à empresa Glenmark Farmacêutica Ltda?
A empresa Glenmark Farmacêutica Ltda foi absolvida por não ter comprovado a oferta e/ou comercialização de produtos sem a publicação do preço em revistas especializadas.
Por que a empresa EMS S/A foi multada?
A empresa EMS S/A foi multada em R$ 3.568,11 por comercializar medicamentos sem publicar o preço em revistas especializadas.
Qual foi a penalidade aplicada à empresa MG Medicamentos Atacadistas Ltda?
A empresa MG Medicamentos Atacadistas Ltda foi condenada ao pagamento de uma multa de R$ 666,10 por comercializar produtos acima do PMVG, sem aplicar o CAP.
Por que a empresa Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda foi multada?
A empresa Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda foi multada em R$ 73.025,77 por oferecer produtos por preço superior ao Preço Fábrica (PF).
Por que a empresa Help Farma Produtos Farmacêuticos Ltda foi multada?
A empresa Help Farma Produtos Farmacêuticos Ltda foi multada em dois processos distintos, totalizando R$ 33.200,87, por comercializar produtos acima do PMVG sem aplicar o CAP.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a competência de tomar decisões com base em relatórios e processos administrativos, conforme estabelecido pela Lei n.º 10.742/2003 e pela Resolução CMED n.º 3/2003.
O que é o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP)?
O Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) é um fator utilizado para ajustar os preços dos medicamentos, garantindo que não ultrapassem o PMVG.
Qual foi a penalidade aplicada à empresa ASLI Comercial Ltda?
A empresa ASLI Comercial Ltda foi multada em R$ 4.349,81 por comercializar produtos por preço superior ao PMVG, sem aplicar o CAP.
Qual foi a decisão em relação ao Instituto Terapêutico Delta Ltda?
O Instituto Terapêutico Delta Ltda foi absolvido por não ter comprovado a oferta e/ou comercialização de produtos sem a publicação do preço em revistas especializadas.
Qual foi a decisão em relação à empresa Abbott Laboratórios do Brasil Ltda?
A empresa Abbott Laboratórios do Brasil Ltda foi absolvida por não ter comprovado a oferta e/ou comercialização de produtos por preço superior ao PMVG.
O que é a CMED?
A CMED é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil.
O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?
O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo pelo qual os medicamentos podem ser vendidos ao governo, regulado pela CMED.
Por que a empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda foi multada?
A empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda foi multada em R$ 5.314,96 por comercializar medicamentos sem publicar o preço em revistas especializadas.
Qual foi a penalidade aplicada à empresa Laboratórios Pfizer Ltda?
A empresa Laboratórios Pfizer Ltda foi multada em R$ 2.230,06 por comercializar medicamentos sem publicar o preço em revistas especializadas.
Por que a empresa Ranbaxy Farmacêutica Ltda foi multada?
A empresa Ranbaxy Farmacêutica Ltda foi multada em R$ 947,82 por comercializar medicamentos sem publicar o preço em revistas especializadas.
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