RESOLUÇÃO Nº 103, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Recomenda a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7º,caput, incisos I e IV, da Lei nº 13.334, de 1...
Norma
05/12/2019
#258776
Norma
RESOLUÇÃO Nº 103, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 103, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Recomenda a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7º,caput, incisos I e IV, da Lei nº 13.334, de 1...
Perguntas e respostas
Quais são os membros recomendados para compor o Comitê Interministerial de licitações de exploração e produção de petróleo e gás natural?
Os membros recomendados para compor o Comitê Interministerial são:I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;II - Ministério da Economia;III - Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos;IV - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Quem são os signatários da resolução?
Os signatários da resolução são o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e a Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.
Qual é a base legal para as ações do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos?
A base legal para as ações do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos é a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, especificamente o artigo 7º, caput, incisos I e IV.
Qual é o objetivo principal do PPI no setor de energia?
O objetivo principal do PPI no setor de energia é atrair investimentos, melhorar a infraestrutura pública e aumentar a competitividade nos leilões de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Quando a resolução mencionada entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as prioridades nacionais mencionadas no contexto do PPI?
As prioridades nacionais mencionadas incluem a necessidade de a administração pública federal concentrar seus esforços em atividades onde a presença do Estado é fundamental, expandir a qualidade da infraestrutura pública e estimular o desenvolvimento econômico nacional.
O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)?
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é uma iniciativa da Presidência da República que visa qualificar projetos e empreendimentos públicos federais, especialmente no setor de energia, para atrair investimentos e melhorar a infraestrutura pública.
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