RESOLUÇÃO Nº 94, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Aprova a Resolução CPPI nº 85, de 10 de outubro de 2019. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º,caput, incisos I e V, alínea "c" e o artigo 7º-A, todos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, Considerando que a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 201...
Norma
05/12/2019
#256170
Norma
RESOLUÇÃO Nº 94, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 94, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Aprova a Resolução CPPI nº 85, de 10 de outubro de 2019. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º,caput, incisos I e V, alínea "c" e o artigo 7º-A, todos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, Considerando que a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 201...
Perguntas e respostas
Qual foi o objetivo da Resolução CPPI nº 85, de 10 de outubro de 2019?
A Resolução CPPI nº 85, de 10 de outubro de 2019, visou aprovar a celebração de um memorando de entendimentos para organizar a desativação do entreposto da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP), com o objetivo de sua desestatização.
O que é o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI)?
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) é um órgão que utiliza suas atribuições para deliberar sobre parcerias de investimentos, conforme estabelecido pela Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
Quando a Resolução CPPI nº 85, de 10 de outubro de 2019, entrou em vigor?
A Resolução CPPI nº 85, de 10 de outubro de 2019, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos?
A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, subordinada à Casa Civil da Presidência da República, é responsável pela coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos, conforme o artigo 8º da Lei nº 13.334/2016.
O que significa 'ad referendum' no contexto das deliberações do CPPI?
'Ad referendum' refere-se a decisões tomadas por autoridades competentes, como o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil e o Ministro de Estado da Economia, que precisam ser submetidas à aprovação do CPPI na primeira reunião subsequente à deliberação.
Quem aprovou a Resolução CPPI nº 85, de 10 de outubro de 2019?
A Resolução CPPI nº 85, de 10 de outubro de 2019, foi aprovada pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e pelo Ministro de Estado da Economia, ad referendum do CPPI.
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