RESOLUÇÃO Nº 86, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Recomenda a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7º,caput, incisos I e IV, da Lei nº 13.334...
Norma
06/12/2019
#255721
Norma
RESOLUÇÃO Nº 86, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 86, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Recomenda a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7º,caput, incisos I e IV, da Lei nº 13.334...
Perguntas e respostas
Quais projetos do setor de energia foram recomendados para qualificação no PPI?
Os projetos recomendados para qualificação no PPI incluem a Usina Hidrelétrica UHE Formoso no rio São Francisco, o projeto 'Poço Transparente em reservatório de baixa permeabilidade de Petróleo e Gás Natural', a Décima Sétima Rodada de Licitações de blocos exploratórios sob regime de concessão, e os leilões de geração de Energia Existente 'A-4' e 'A-5' de 2020.
Qual é o objetivo do projeto 'Poço Transparente em reservatório de baixa permeabilidade de Petróleo e Gás Natural'?
O objetivo do projeto 'Poço Transparente em reservatório de baixa permeabilidade de Petróleo e Gás Natural' é gerar conhecimento sobre a técnica de faturamento hidráulico em reservatórios petrolíferos de baixa permeabilidade, visando estabelecer um arcabouço regulatório que traga segurança técnica, ambiental e jurídica, atraindo investimentos e potencialmente reduzindo o preço do gás natural no Brasil.
O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)?
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é uma iniciativa do governo federal brasileiro que visa ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio de parcerias, com o objetivo de atrair investimentos, gerar empregos e renda, e melhorar a infraestrutura do país.
Quais são os objetivos do PPI mencionados no texto?
Os objetivos do PPI incluem permitir que a Administração Pública Federal concentre seus esforços nas atividades prioritárias, resgatar a confiança do mercado, fortalecer a governança, atrair investimentos, gerar empregos e renda, e ampliar as oportunidades de desenvolvimento econômico, especialmente na infraestrutura e nos serviços de energia.
Qual é a função do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI)?
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) é responsável por recomendar a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais no âmbito do PPI, além de fortalecer a governança do processo decisório e propor soluções para atrair mais investimentos.
O que são os leilões de geração de Energia Existente 'A-4' e 'A-5'?
Os leilões de geração de Energia Existente 'A-4' e 'A-5' são processos de licitação para a contratação de energia elétrica existente, previstos para ocorrer em 2020, com o objetivo de garantir a oferta de energia no mercado brasileiro.
Qual é a finalidade da qualificação da Usina Hidrelétrica UHE Formoso no PPI?
A finalidade da qualificação da Usina Hidrelétrica UHE Formoso no PPI é apoiar o licenciamento ambiental e outras medidas necessárias para viabilizar o projeto.
Quando a Resolução mencionada no texto entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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