RESOLUÇÃO Nº 3, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Quais membros da Advocacia-Geral da União podem integrar as listas de promoção?

Somente os membros que tenham sido confirmados no cargo, salvo se não houver candidatos em número suficiente que se enquadrem nesse requisito.

Quando a Resolução entra em vigor?

A Resolução entra em vigor e produz seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Como é atribuída a pontuação para o exercício de cargos em comissão ou funções comissionadas?

A pontuação varia conforme o cargo e o período de exercício, com limites específicos para as carreiras de Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional.

Como é atribuída a pontuação para publicação doutrinária?

São conferidos até 4 pontos, com critérios específicos para artigos em periódicos com certificação CAPES QUALIS, obras individuais e coletivas, e outras publicações, desde que relacionadas às áreas de Direito, Gestão, Administração e Tecnologia da Informação.

O que deve ser feito pelos membros das carreiras aptos a concorrer às promoções?

Devem encaminhar os documentos que comprovem as situações e hipóteses de que trata o Regulamento, na forma e no prazo estabelecidos pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

Como é organizada a classificação para a promoção por merecimento?

A classificação é organizada de acordo com a ordem decrescente dos pontos obtidos, observadas as pontuações nos termos da Resolução.

Quando entram em vigor as alterações à Resolução?

As alterações entram em vigor e produzem efeitos a partir do segundo período avaliativo subsequente à sua publicação.

Quem valida o cálculo do quantitativo de vagas a serem ofertadas em cada concurso de promoção?

O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

Quais critérios são utilizados para prover vagas nas categorias de Primeira Categoria e Categoria Especial?

As vagas são providas alternadamente pelos critérios de antiguidade e de merecimento.

Quais atividades são consideradas relevantes para fins de merecimento?

Atividades como exercício de mandato de representante de carreira, participação em sindicâncias, comissões de processo administrativo disciplinar, atividades correicionais, comissões de promoção, bancas de concurso, entre outras, com pontuações específicas e limites.

Quem resolve as questões, dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do Regulamento?

O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

Quais são os critérios de pontuação para cursos de formação e aperfeiçoamento?

Conclusão de pós-graduação lato sensu com carga horária igual ou superior a 360 horas/aula: 1 ponto (até 3 pontos); conclusão de mestrado: 3 pontos; conclusão de doutorado: 5 pontos. A pontuação é reduzida pela metade se o membro se afastou do exercício de suas funções para realizar as atividades, exceto se o afastamento não exceder determinados períodos.

Como é atribuída a pontuação para a presteza e segurança no desempenho da função?

São atribuídos 25 pontos a todos concorrentes que não tenham sido punidos em processo administrativo disciplinar ou sindicância, observados os períodos de registro e cancelamento da penalidade no assento funcional.

Quais critérios são considerados para a promoção por antiguidade?

A promoção por antiguidade observará os critérios de apuração da antiguidade estabelecidos na legislação aplicável aos integrantes das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.

Quando os efeitos financeiros das promoções são computados?

Os efeitos financeiros das promoções são computados a partir do primeiro dia do semestre subsequente ao que se refere às promoções realizadas.

Como é resolvido o empate na promoção por merecimento?

Aplica-se o critério de antiguidade.

Quais fatos são considerados para a pontuação referente aos critérios de merecimento?

Somente os fatos ocorridos após o ingresso nas respectivas carreiras de Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional.

Com que frequência são processadas as promoções na Advocacia-Geral da União?

As promoções são processadas semestralmente, com editais de abertura dos concursos anuais de promoção publicados na primeira quinzena dos meses de março e setembro.

Como é dada a preferência na elaboração das listas de candidatos elegíveis com direito à promoção?

Se um candidato figurar como apto à promoção por ambos os critérios (antiguidade e merecimento), dar-se-á preferência ao critério de antiguidade, salvo opção diversa.

Quais carreiras são mencionadas no regulamento de promoções da Advocacia-Geral da União?

As carreiras mencionadas são as de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional.

Como é atribuída a pontuação para o exercício em unidade de difícil provimento?

1 ponto por ano, até o limite de 5 pontos. O ingresso em regime de teletrabalho suspende a contagem do tempo.

O que acontece se um membro da carreira falecer ou se aposentar antes de ser efetivada a promoção a que fazia jus?

O membro será considerado promovido para todos os efeitos.

Quais são os critérios para a apuração dos pontos para a promoção por merecimento?

Os critérios incluem: presteza e segurança no exercício das atribuições, participação e aproveitamento em cursos de formação e aperfeiçoamento, publicação de matéria doutrinária, exercício do ensino, exercício das funções em local de difícil provimento, e exercício de cargo em comissão, função comissionada, encargo e atividades relevantes.

Qual Resolução se aplica às vagas ocorridas até 31 de dezembro de 2020?

A Resolução CSAGU nº 11, de 30 de dezembro de 2008.

Quais encargos são pontuados para a promoção por merecimento?

Responsável por órgão de execução e responsável por unidade, núcleo temático, comissão, coordenação, comitê, e outros encargos permanentes, com pontuações específicas e limites.

Quem pode constituir comissões para avaliação dos títulos dos membros aptos a concorrer às promoções?

O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

Quais são as datas em que uma vaga pode ser preenchida por promoção?

As datas são: do falecimento do integrante da carreira, da publicação do ato que exonerar ou demitir o integrante da carreira, do início da vigência do ato de promoção, da publicação do ato de aposentadoria, ou da publicação do ato do Advogado-Geral da União que dispuser sobre a distribuição dos cargos nas respectivas categorias.

Onde são publicadas as informações relacionadas aos concursos de promoção?

As informações são publicadas no Boletim de Serviço Eletrônico da Advocacia-Geral da União, enviadas por mensagem para a lista institucional do correio eletrônico da respectiva carreira e na intranet, devendo permanecer em destaque na página inicial durante todo o período de inscrições.

Quando são publicados os resultados provisórios das promoções?

As listas com o resultado provisório das promoções por antiguidade e por merecimento são aprovadas e publicadas pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, cabendo recurso no prazo de 5 dias úteis, contado da publicação.

Como é atribuída a pontuação para o exercício de ensino?

Até 3 pontos, conforme a carga horária e o nível do curso (graduação, pós-graduação lato sensu e stricto sensu).