RESOLUÇÃO SMDU.AOC.CTLU/016/2019
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMDU, em sua 93ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2019, por 06 votos favoráveis e 02 abstenções, à vista da Informação SMUL/DEUSO/DMUS nº 022810499, no processo nº 6068.2019/0002287-4; e
Considerando que o Quadro 14, anexo ao Plano Diretor Estratégico – Lei 16.050/2014 precifica o valor do metro quadrado para fins de cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir, vinculando-o por Setor Quadra e CODLOG;
Considerando que para os lotes do SQ 043.203 voltados para a Rua Ettore Lantieri - CODLOG 47088-0 não consta o valor no Quadro 14 anexo à lei 16.050/14- PDE, para fins de cálculo de outorga onerosa para o SQ/CODLOG em questão;
Considerando, ainda, o disposto na Informação da Assessoria Jurídica Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, Informação SMUL/AJ nº 021846670, e do saneamento técnico dado pela Divisão de Monitoramento do Uso do Solo, Informação SMUL/DEUSO/DMUS nº 022379197, constante no processo SEI 6068.2019/0002287-4;
RESOLVE:
Para os lotes inseridos no Setor 043 da Quadra 203 relacionados ao CODLOG – 47088-0, para fins de cobrança de Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da lei 16.050, de 2014, o valor do metro quadrado é de R$1.586,00."
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
