RESOLUÇÃO Nº 87, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Qual é a data de publicação da resolução mencionada?

A resolução mencionada foi publicada em 12 de novembro de 2019.

Quais empreendimentos portuários foram qualificados pelo CPPI no âmbito do PPI?

Os empreendimentos portuários qualificados pelo CPPI no âmbito do PPI são: o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Mucuripe, no Ceará, e o Terminal PAR32, para movimentação de carga geral com ênfase em açúcar ensacado, localizado no Porto de Paranaguá, no Paraná.

Quem são os signatários da resolução mencionada?

Os signatários da resolução mencionada são o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e a Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

Qual é o objetivo principal do PPI?

O objetivo principal do PPI é ampliar as oportunidades de investimento e emprego no Brasil, estimulando o desenvolvimento econômico nacional por meio da ampliação e melhoria da infraestrutura e dos serviços de logística e transportes.

Qual é a função do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI)?

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) tem a função de opinar e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação de empreendimentos no âmbito do PPI, além de garantir a continuidade da participação da iniciativa privada na execução de serviços de manutenção e investimentos em infraestrutura.

O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)?

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é uma iniciativa da Presidência da República do Brasil que visa ampliar as oportunidades de investimento e emprego no país, estimulando o desenvolvimento econômico por meio da melhoria da infraestrutura e dos serviços de logística e transportes.

Qual empreendimento portuário foi qualificado para a realização de estudos no âmbito do PPI?

O empreendimento portuário qualificado para a realização de estudos no âmbito do PPI é o Terminal STS08, de movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizado no Porto de Santos, em São Paulo.

Qual é a legislação que confere atribuições ao CPPI?

A legislação que confere atribuições ao CPPI é a Lei n° 13.334, de 13 de setembro de 2016.

Qual empreendimento do setor de transporte rodoviário foi qualificado para apoio ao licenciamento ambiental?

O empreendimento do setor de transporte rodoviário qualificado para apoio ao licenciamento ambiental é a Rodovia Federal BR-135/MG, no trecho compreendido entre Manga/MG e Itacarambi/MG.