PORTARIA Nº 575, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Revoga a Portaria AGU nº 490, de 24 de outubro de 2011. OADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00406.000033/2019-13, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria AGU nº 490, de 24 de outubro de 2011...
Norma
17/12/2019
#257151
Norma
PORTARIA Nº 575, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
PORTARIA Nº 575, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Revoga a Portaria AGU nº 490, de 24 de outubro de 2011. OADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00406.000033/2019-13, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria AGU nº 490, de 24 de outubro de 2011...
Perguntas e respostas
Qual portaria foi revogada pela nova portaria do Advogado-Geral da União?
A nova portaria do Advogado-Geral da União revogou a Portaria AGU nº 490, de 24 de outubro de 2011.
Qual é a base legal para as atribuições do Advogado-Geral da União mencionadas na portaria?
A base legal para as atribuições do Advogado-Geral da União mencionadas na portaria é o art. 4º, I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
O que a Portaria AGU nº 490, de 24 de outubro de 2011, disciplinava?
A Portaria AGU nº 490, de 24 de outubro de 2011, disciplinava a realização de audiência à distância para a instrução de procedimentos disciplinares e dava outras providências.
Quando a nova portaria do Advogado-Geral da União entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o número do Processo Administrativo relacionado à nova portaria do Advogado-Geral da União?
O número do Processo Administrativo relacionado à nova portaria é 00406.000033/2019-13.
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