RESOLUÇÃO Nº 89, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Aprova a contratação pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização de pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil, nos termos do artigo 6º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe co...
Norma
17/12/2019
#255838
Norma
RESOLUÇÃO Nº 89, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 89, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Aprova a contratação pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização de pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil, nos termos do artigo 6º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe co...
Perguntas e respostas
Quando a Resolução aprovada pelo CPPI entra em vigor?
A Resolução aprovada pelo CPPI entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são os objetivos dos estudos especializados contratados pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização?
Os estudos especializados contratados pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização devem avaliar a regulação e legislação do setor, condições de mercado e experiências internacionais, buscando alternativas de parceria com a iniciativa privada e considerando a necessidade de atendimento universal do serviço postal.
Qual é a responsabilidade do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização em relação ao ressarcimento?
O Gestor do Fundo Nacional de Desestatização é responsável pelo ressarcimento conforme disposto no artigo 21 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Qual é a importância da Resolução aprovada pelo CPPI em relação ao setor postal no Brasil?
A Resolução aprovada pelo CPPI é importante porque autoriza a contratação de pareceres e estudos especializados que visam a desestatização do setor postal e de encomendas no Brasil, com o objetivo de melhorar a infraestrutura pública, ampliar oportunidades de investimento e emprego, e estimular o desenvolvimento econômico nacional.
Qual é a função do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização?
O Gestor do Fundo Nacional de Desestatização é responsável por contratar pareceres e estudos especializados relativos à desestatização de setores ou segmentos específicos, conforme aprovado pelo CPPI e nos termos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
O que é o Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019?
O Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019, estabelece diretrizes que devem ser obedecidas pelos pareceres ou estudos especializados contratados pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, conforme mencionado na Resolução do CPPI.
O que estabelece o artigo 6º, inciso II, alínea 'f', da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997?
O artigo 6º, inciso II, alínea 'f', da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, estabelece que compete ao CPPI aprovar a contratação de pareceres ou estudos especializados necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos.
O que é o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI)?
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) é um órgão que, entre outras atribuições, aprova a contratação de pareceres e estudos especializados necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos, conforme disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
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