PORTARIA Nº 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, resolve: Art. 1º Delegar a ...
Norma
18/12/2019
#258313
Norma
PORTARIA Nº 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
PORTARIA Nº 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, resolve: Art. 1º Delegar a ...
Perguntas e respostas
Quando a portaria mencionada entra em vigor?
Na data de sua publicação.
Quais autoridades são delegadas para autorizar contratos administrativos com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 e iguais ou superiores a R$ 1.000.000,00?
O Secretário Especial de Administração e o Diretor-Geral da Imprensa Nacional.
Quem é o responsável pela delegação de competências mencionada no documento?
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Qual é a competência delegada ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral?
Autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos em vigor, relativos a atividades de custeio, com valores iguais ou superiores a R$ 10.000.000,00, vedada a subdelegação.
Quais competências são delegadas ao Secretário Especial de Administração e ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional?
Firmar e rescindir contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres; constituir comissões de licitação; autorizar, adjudicar e homologar licitações; reconhecer situações de dispensa e inexigibilidade de licitação; ratificar atos de dispensa e inexigibilidade de licitação; anular e revogar licitações; autorizar a rescisão de contratos; e designar gestores ou fiscais de contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Quais competências são delegadas ao Secretário-Executivo, permitida a subdelegação?
Firmar e rescindir convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres; e designar gestores ou fiscais de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com a indicação dos requisitantes.
Quais portarias foram revogadas pela nova portaria?
A Portaria nº 5, de 15 de fevereiro de 2017, e a Portaria nº 61, de 13 de novembro de 2018, ambas da Secretaria-Geral da Presidência da República.
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