PORTARIA Nº 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, no § 1º do art. 6º e §§ 1º e 4º do art. 7º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, nos arts. 14 e 18 da Instrução Normativa nº 03, de 11 de fevereiro de 2015, da então Secretaria de ...
Norma
18/12/2019
#256166
Norma
PORTARIA Nº 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
PORTARIA Nº 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, no § 1º do art. 6º e §§ 1º e 4º do art. 7º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, nos arts. 14 e 18 da Instrução Normativa nº 03, de 11 de fevereiro de 2015, da então Secretaria de ...
Perguntas e respostas
Quais autoridades têm a competência delegada para a concessão de diárias e passagens na Secretaria-Geral da Presidência da República?
A competência para a concessão de diárias e passagens é delegada ao Secretário-Executivo, ao Secretário Especial de Modernização do Estado, ao Secretário Especial de Assuntos Estratégicos, ao Secretário Especial de Administração e ao Subchefe para Assuntos Jurídicos.
Quem tem a competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior?
O Secretário-Executivo tem a competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior, sendo vedada a subdelegação dessa competência.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação, que é 18 de dezembro de 2019.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria publicada em 18 de dezembro de 2019?
A Portaria nº 05, de 15 de fevereiro de 2019, da Secretaria-Geral da Presidência da República, foi revogada pela nova portaria.
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