Legislação
27/12/2019
#261990
Legislação
Lei Estadual nº 8.636/2019
Acrescenta dispositivos na Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI e cria o Fundo de Apoio à Industrialização – FAI, e dá providências correlatas.
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Acrescenta dispositivos na Lei nº 3.140, de
Programa Sergipano de Desenvolvimento
Industrial – PSDI e cria o Fundo de Apoio
à Industrialização – FAI, e dá providências
correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados dispositivos na Lei nº 3.140, de 23 de
dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento
Industrial – PSDI e cria o Fundo de Apoio à Industrialização – FAI, com a
seguinte redação:
“ Art. 2º ...
...........................................................................................................
§ 3º O Programa Sergipano de Desenvolvimento
Industrial – PSDI, tem ainda por objetivo contribuir para
recuperação de empresas consideradas prioritárias para o
desenvolvimento do Estado de Sergipe.
Art. 3º ...
............................................................................................................
§ 29. Ficam assegurados os benefícios dispostos nos
incisos I e II do § 5º deste artigo as empresas em recuperação,
nos termos estabelecidos em Regulamento.
............................................................................................... ”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 27 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º
da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
LEI Nº. 8.636
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Marco Antonio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
Ademário Alves de Jesus
Secretário de Estado Geral de Governo,
em exercício
ACRESCENTA 0427122019 PSDI
JRNC.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 30 DE DEZEMBRO DE 2019
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