PORTARIA Nº 610, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Foram revogados a Portaria AGU nº 1.663, de 02 de dezembro de 2009; a Portaria AGU nº 1.042, de 05 de julho de 2010; a Portaria AGU nº 111, de 15 de março de 2012; a Portaria AGU nº 247, de 12 de julho de 2013; a Portaria AGU nº 696, de 05 de dezembro de 2016; o Ato Regimental AGU nº 01, de 4 de julho de 2018; e a Portaria AGU nº 317, de 25 de outubro de 2018.

A Portaria dispõe sobre hipóteses de delegação de competência do Advogado-Geral da União ao Secretário-Geral de Consultoria e ao Secretário-Geral de Administração, e dá outras providências.

O Secretário-Geral de Administração pode praticar atos de nomeação, exoneração, designação e dispensa dos titulares relativamente aos cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 1 a 3, e às Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), níveis 1 a 3, bem como dos seus substitutos. Também pode praticar atos relativos a Funções Gratificadas (FG), Funções Comissionadas Técnicas (FCT), Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), Gratificações Temporárias (GT) e Gratificações de Representação (GR).

O Secretário-Geral de Administração tem a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens nos casos não abrangidos pelo art. 2º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A cessão e a requisição de membros das carreiras de Advogado da União e de Procurador Federal, de integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43/2001, e de servidores serão efetivadas por ato do Advogado-Geral da União.

O Secretário-Geral de Administração tem a competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio, sendo permitida a subdelegação para os contratos com valores iguais ou inferiores a R$ 1.000.000,00. Também pode autorizar a celebração de contratos de locação ou a prorrogação dos contratos em vigor, sendo permitida a subdelegação para contratos com valor mensal inferior a R$ 10.000,00.

O Secretário-Geral de Consultoria tem a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens para deslocamentos no país nos seguintes casos: deslocamentos de membros e servidores por prazo superior a 10 dias contínuos; mais de 40 diárias intercaladas por membros e servidores no ano; e deslocamentos de mais de 10 pessoas para o mesmo evento.

O Secretário-Geral de Consultoria pode praticar atos de provimento de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público, readaptação, recondução, reversão, reintegração, aproveitamento, vacância e pensão, além de conceder licenças, autorizar afastamentos para exercício de mandato eletivo, interromper férias e autorizar a liberação para atividades passíveis de recebimento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC).

O Secretário-Geral de Administração tem a competência para autorizar a liberação de servidores administrativos para a realização de atividades passíveis de recebimento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), quando ocorrerem durante o horário de trabalho.