DESPACHO

O que é uma fundação de apoio no contexto do Programa Future-se?

Uma fundação de apoio é uma fundação criada para apoiar projetos de pesquisa, ensino e extensão, desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de estímulo à inovação de interesse das universidades e institutos federais, registrada e credenciada nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

O que é o Programa Future-se?

O Programa Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores - Future-se é uma iniciativa que visa incentivar fontes privadas adicionais de financiamento, promover o desenvolvimento científico e tecnológico, fomentar a cultura empreendedora, estimular a internacionalização e aumentar as taxas de conclusão e empregabilidade dos egressos de universidades e institutos federais.

Quais são os eixos do Programa Future-se?

O Programa Future-se divide-se em três eixos: pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação; empreendedorismo; e internacionalização.

O que é dupla titulação ou double degree?

Dupla titulação ou double degree é um regime segundo o qual um curso de graduação ou um programa de pós-graduação stricto sensu de universidades ou institutos federais e o de uma instituição estrangeira outorgam dois diplomas de igual teor ao discente que tiver cumprido as exigências acadêmicas de titulação de ambas instituições, conforme acordo firmado entre elas.

O que é um contrato de concessão de direito de nomear (naming rights)?

Um contrato de concessão de direito de nomear (naming rights) é um instrumento jurídico que confere a uma pessoa física ou jurídica o direito de nomear um bem, evento ou local de propriedade da universidade ou do instituto federal, mediante contraprestação de recursos financeiros ou não, desde que economicamente mensurável.

Quais são as diretrizes do Eixo 1 - Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação?

As diretrizes do Eixo 1 incluem facilitar a acreditação de infraestruturas de pesquisa, promover a cultura de estímulo à pesquisa tecnológica e inovação, capacitar a comunidade acadêmica, estabelecer conteúdos de propriedade intelectual nas matrizes curriculares, criar redes e centros de laboratórios, estruturar o Núcleo de Inovação Tecnológica, identificar potencialidades e promover a celeridade nos processos administrativos.

O que são indicadores de resultado no Programa Future-se?

Indicadores de resultado são referenciais de avaliação do desempenho da universidade ou do instituto federal, estabelecidos para mensurar a variação percentual do resultado de cada indicador a partir da celebração do contrato de resultado.

Quais são as diretrizes do Eixo 2 - Empreendedorismo?

As diretrizes do Eixo 2 incluem apoiar a implantação de ambientes de inovação, aprimorar modelos de negócios, aperfeiçoar a gestão patrimonial, promover marcas e produtos, apoiar empresas juniores, disseminar a educação empreendedora, fomentar projetos de pesquisa aplicada e promover ações de empregabilidade e empreendedorismo.

Como se dá a participação no Programa Future-se?

A participação no Programa Future-se é condicionada à celebração de um contrato de resultado, firmado entre a universidade ou o instituto federal e a União, por intermédio do Ministério da Educação.

O que é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE)?

Uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma pessoa jurídica de direito privado, com a participação de pessoas físicas ou jurídicas privadas, criada para desenvolver um projeto específico, com prazo determinado e limitado ao término do objeto da sociedade.

O que é cotutela ou orientação conjunta?

Cotutela ou orientação conjunta é um regime segundo o qual um programa de pós-graduação stricto sensu de universidades ou institutos federais e o de uma instituição estrangeira proveem orientação conjunta de discente por orientadores de ambas as instituições.

Quais são as diretrizes do Eixo 3 - Internacionalização?

As diretrizes do Eixo 3 incluem promover a mobilidade internacional da comunidade acadêmica, promover a política linguística e fomentar a colaboração e estabelecer parcerias internacionais.

Quais são os princípios que orientam as medidas do Programa Future-se?

As medidas do Programa Future-se são orientadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, além de preceitos como a observância à autonomia universitária, promoção da simplificação administrativa, comunicação aberta e direcionamento de ações para alcançar resultados para a sociedade.

O que são benefícios por resultado no Programa Future-se?

Benefícios por resultado são benefícios concedidos para as universidades e institutos federais, incluindo medidas facilitadoras para a obtenção dos resultados almejados pelo Programa Future-se.

Quais são as fontes adicionais de financiamento previstas no Programa Future-se?

As fontes adicionais de financiamento incluem a constituição de fundo patrimonial para arrecadar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas, e a autorização para a União, universidades e institutos federais aportarem recursos e imóveis em fundo de investimento, conforme previsto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.

O que é o Fundo de Investimento do Conhecimento?

O Fundo de Investimento do Conhecimento é um fundo de investimento privado constituído a partir da integralização de ativos, destinado a apoiar as finalidades do Programa Future-se.

O que é um contrato de resultado no contexto do Programa Future-se?

Um contrato de resultado é um instrumento jurídico celebrado entre universidades ou institutos federais e a União, por intermédio do Ministério da Educação, que estabelece indicadores de resultado para a contratante, com a contrapartida da concessão de benefícios por resultado.

Quais ações são promovidas para cumprir as diretrizes de internacionalização?

As ações incluem planejamento da estratégia institucional de internacionalização, desenvolvimento de programas de mobilidade acadêmica, oferta de cursos de línguas estrangeiras e certificações de proficiência, intercâmbio de pesquisadores, estabelecimento de parcerias para dupla titulação, participação em redes de colaboração internacional, captação de recursos, promoção de eventos internacionais, implementação de acordos e convênios, e acolhimento de delegações do exterior.

O que é uma organização social no contexto do Programa Future-se?

Uma organização social é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, cujas atividades são dirigidas ao ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

O que é uma start-up no contexto do Programa Future-se?

Uma start-up é uma empresa de caráter inovador que visa aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, produção, serviços ou produtos, conforme definido no § 1º e no § 2º do art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Quais são os objetivos do Programa Future-se?

Os objetivos do Programa Future-se incluem incentivar fontes privadas de financiamento, promover o desenvolvimento científico e tecnológico, fomentar a cultura empreendedora, estimular a internacionalização das universidades e institutos federais, e aumentar as taxas de conclusão e empregabilidade dos egressos.

O que é titulação conjunta ou joint degree?

Titulação conjunta ou joint degree é um regime segundo o qual a universidade ou o instituto federal credenciado para ofertar curso de graduação ou pós-graduação stricto sensu pode expedir um único diploma, conjuntamente com instituição estrangeira, sem necessidade de novo credenciamento ou autorização específica, conforme acordo firmado entre as instituições.