DECISÃO Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2020

Qual foi a decisão do CTE sobre o medicamento GAMMANORM da empresa Octapharma Brasil Ltda?

O CTE indeferiu o recurso apresentado pela Octapharma Brasil Ltda, estabelecendo os preços máximos para as diversas apresentações do GAMMANORM, variando de R$ 412,43 a R$ 16.497,36.

Qual foi a decisão do CTE sobre o medicamento CLORIDRATO DE ONDANSETRONA (LISTO) da empresa Biolab Sanus Farmacêutica Ltda?

O CTE indeferiu o recurso apresentado pela Biolab Sanus Farmacêutica Ltda, estabelecendo os preços máximos para o CLORIDRATO DE ONDANSETRONA (LISTO) em R$ 42,20 para a apresentação de 8 MG e R$ 21,54 para a apresentação de 4 MG.

Qual foi a decisão do CTE sobre a empresa NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA?

O CTE indeferiu o recurso apresentado pela NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, condenando a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 15.350,49 por comercialização de medicamentos com preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público.

O que é a CMED?

CMED é a sigla para Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil.

Qual é a função do Comitê Técnico-Executivo da CMED?

O Comitê Técnico-Executivo da CMED é responsável por analisar e decidir sobre recursos relacionados a preços de medicamentos, entre outras atribuições.

Qual foi a decisão do CTE sobre a empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA no processo nº 25351.777468/2014-36?

O CTE indeferiu o recurso apresentado pela HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, condenando a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 4.134,72 por comercialização de medicamentos com preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público.

Qual foi a decisão do CTE sobre a empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA?

O CTE deferiu o recurso apresentado pela EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, absolvendo a empresa por comercialização de medicamentos com preço superior ao permitido.

Qual foi a decisão do CTE sobre a empresa HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

O CTE indeferiu o recurso apresentado pela HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, condenando a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 244.011,51 por comercialização de medicamentos com preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público.

Qual foi a decisão do CTE sobre a empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA?

O CTE indeferiu o recurso apresentado pela HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, condenando a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 902.452,33 por comercialização de medicamentos com preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público.

O que significa 'Preços Fábrica (ICMS 18%) máximos'?

'Preços Fábrica (ICMS 18%) máximos' refere-se ao preço máximo que pode ser cobrado pelo fabricante do medicamento, já incluindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 18%.

Qual foi a decisão do CTE sobre o medicamento CETOPROFENO da empresa Germed Farmacêutica Ltda?

O CTE indeferiu o recurso apresentado pela Germed Farmacêutica Ltda, estabelecendo os preços máximos para as diversas apresentações do CETOPROFENO, variando de R$ 10,32 a R$ 154,86.

Qual foi a decisão do CTE sobre a empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A?

O CTE indeferiu o recurso apresentado pela PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A, condenando a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 129.493,50 por comercialização de medicamentos com preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público.

Qual foi a decisão do CTE sobre o medicamento BESILATO DE ANLODIPINO da empresa Germed Farmacêutica Ltda?

O CTE deferiu o recurso apresentado pela Germed Farmacêutica Ltda, estabelecendo os preços máximos para o BESILATO DE ANLODIPINO em R$ 19,21 para a apresentação de 5 MG e R$ 37,92 para a apresentação de 10 MG.