DECISÃO Nº 3, DE 15 de janeiro de 2020 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED, no exercício da competência que lhe confere o inciso XII, do artigo 12 da Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003, faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO, em reuniões realizadas nos dias 22 de agosto de 2019, 19 e 20 de setembro de 2019, decidiu: Nos autos do Processo n. 25...
Norma
16/01/2020
#257415
Norma
DECISÃO Nº 3, DE 15 de janeiro de 2020
DECISÃO Nº 3, DE 15 de janeiro de 2020 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED, no exercício da competência que lhe confere o inciso XII, do artigo 12 da Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003, faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO, em reuniões realizadas nos dias 22 de agosto de 2019, 19 e 20 de setembro de 2019, decidiu: Nos autos do Processo n. 25...
Perguntas e respostas
O que é a CMED?
A CMED é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, responsável por regular e monitorar os preços de medicamentos no Brasil.
O que é o Preço Fábrica (ICMS 18%)?
O Preço Fábrica (ICMS 18%) é o preço máximo permitido para a venda de medicamentos, considerando a alíquota de 18% do ICMS.
Qual foi a decisão do CTE sobre a empresa HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?
O CTE indeferiu o recurso da HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, condenando a empresa ao pagamento de multa de R$ 244.011,51 por comercializar medicamentos com preço superior ao permitido para vendas ao setor público.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED exerce competências atribuídas pela Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003, incluindo a comunicação de decisões do Comitê Técnico-Executivo (CTE).
Qual foi a decisão do CTE sobre a empresa EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA?
O CTE deferiu o recurso da EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, absolvendo a empresa pela inexistência de comercialização de medicamentos com preço superior ao permitido.
Qual foi a decisão do CTE sobre o medicamento CLORIDRATO DE ONDANSETRONA da Biolab Sanus Farmacêutica Ltda?
O CTE indeferiu o recurso da Biolab Sanus Farmacêutica Ltda, estabelecendo os preços máximos de R$ 42,20 para a apresentação de 8 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10 e R$ 21,54 para a apresentação de 4 MG COM ORODISP CT BL AL AL X 10.
Qual foi a decisão do CTE sobre o medicamento GAMMANORM da Octapharma Brasil Ltda?
O CTE indeferiu o recurso da Octapharma Brasil Ltda, estabelecendo os preços máximos para várias apresentações do medicamento GAMMANORM, variando de R$ 412,43 a R$ 16.497,36.
Qual foi a decisão do CTE sobre a empresa NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA?
O CTE indeferiu o recurso da NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, condenando a empresa ao pagamento de multa de R$ 15.350,49 por comercializar medicamentos com preço superior ao permitido para vendas ao setor público.
Qual foi a decisão do CTE sobre a empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A?
O CTE indeferiu o recurso da PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A, condenando a empresa ao pagamento de multa de R$ 129.493,50 por comercializar medicamentos com preço superior ao permitido para vendas ao setor público.
Qual foi a decisão do CTE sobre a empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA?
O CTE indeferiu o recurso da HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, condenando a empresa ao pagamento de multa de R$ 902.452,33 por comercializar medicamentos com preço superior ao permitido para vendas ao setor público.
Qual foi a decisão do CTE sobre o medicamento BESILATO DE ANLODIPINO da Germed Farmacêutica Ltda?
O CTE deferiu o recurso da Germed Farmacêutica Ltda, estabelecendo os preços máximos de R$ 19,21 para a apresentação de 5 MG COM CT BL AL PLAS LAR X 20 e R$ 37,92 para a apresentação de 10 MG COM CT BL AL PLAS LAR X 20.
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