PORTARIA Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 Delega competência para celebração de novos contratos administrativos, prorrogação de contratos em vigor, concessão e despesas de diárias e passagens e designação de representante para o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que l...
Norma
16/01/2020
#257939
Norma
PORTARIA Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
PORTARIA Nº 5, DE 15 DE JANEIRO DE 2020 Delega competência para celebração de novos contratos administrativos, prorrogação de contratos em vigor, concessão e despesas de diárias e passagens e designação de representante para o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que l...
Perguntas e respostas
Quais são as competências delegadas ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional?
O Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional tem competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos, prorrogar contratos em vigor, conceder diárias e passagens, autorizar despesas relacionadas a essas diárias e passagens, e designar representantes para o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc).
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
A Portaria GSI-PR nº 75, de 6 de agosto de 2019, foi revogada.
Quais autoridades têm competências delegadas pelo art. 8º do Decreto nº 10.193, de 2019?
As autoridades são o Secretário de Coordenação de Sistemas, o Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, e o Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional.
Quais autoridades têm competências delegadas pelo art. 7º do Decreto nº 10.193, de 2019?
As autoridades incluem o Secretário de Coordenação de Sistemas, o Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, o Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial, e diversos diretores de departamentos específicos, além dos Chefes de Gabinete do Ministro de Estado e da Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional.
Quando a nova portaria entrou em vigor?
A nova portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais são as condições específicas para a autorização de despesas com diárias e passagens?
As condições específicas incluem deslocamentos por período superior a cinco dias contínuos, mais de trinta diárias intercaladas por pessoa no ano, mais de cinco pessoas para o mesmo evento, pagamento de diárias nos fins de semana, prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida, e viagens para o exterior com ônus.
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