PORTARIA Nº 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 Delega a competência prevista no prevista no art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ao Consultor-Geral da União e ao Procurador-Geral Federal, na forma que especifica e dá outras providências. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, XIII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fe...
Norma
17/01/2020
#258815
Norma
PORTARIA Nº 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2020
PORTARIA Nº 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 Delega a competência prevista no prevista no art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ao Consultor-Geral da União e ao Procurador-Geral Federal, na forma que especifica e dá outras providências. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, XIII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fe...
Perguntas e respostas
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que é um termo de ajustamento de conduta?
Um termo de ajustamento de conduta é um acordo firmado entre o poder público e uma parte que tenha cometido uma infração, com o objetivo de ajustar a conduta da parte infratora às exigências legais, evitando assim a judicialização do conflito.
A competência delegada pode ser subdelegada?
Sim, a competência delegada ao Consultor-Geral da União e ao Procurador-Geral Federal para autorizar a celebração de termo de ajustamento de conduta pode ser subdelegada, conforme o parágrafo único do Art. 1º.
Qual é a base legal para a delegação de competência mencionada?
A base legal para a delegação de competência é o art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 16, inc. IV, do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Os delegados podem editar regulamentos complementares?
Sim, o Consultor-Geral da União e o Procurador-Geral Federal podem editar regulamento complementar à Portaria para reger a sua atuação na matéria.
Quais são as atribuições do Advogado-Geral da União Substituto?
O Advogado-Geral da União Substituto exerce suas atribuições com base nos incisos I, XIII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no inciso XVII do art. 37 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.
Qual é a competência delegada ao Consultor-Geral da União e ao Procurador-Geral Federal?
Foi delegada ao Consultor-Geral da União e ao Procurador-Geral Federal a competência para autorizar a celebração de termo de ajustamento de conduta, conforme o art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
O que é a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997?
A Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, é uma legislação brasileira que trata de assuntos relacionados à advocacia pública e à representação judicial da União, suas autarquias e fundações.
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