PORTARIA Nº 14, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

Quais são as disposições específicas para a Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos/SP?

As disposições deste ato não se aplicam à Consultoria Jurídica da União em São José dos Campos/SP no que tange à sua atuação na área finalística de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I).

O que deve conter o regimento interno da e-CJU?

O regimento interno da e-CJU deve conter, no mínimo, o detalhamento da competência, fluxo de processos, regras de distribuição e prevenção, e regras para definição de férias dos Advogados da União.

Quais são as responsabilidades do setor de protocolo e distribuição da Consultoria Jurídica da União no Estado?

O setor de protocolo e distribuição da Consultoria Jurídica da União no Estado deve receber documentos e processos administrativos, digitalizar quando necessário, distribuir processos à e-CJU respectiva, registrar manifestações jurídicas, comunicar órgãos assessorados sobre a conclusão da análise de processo e divulgar a lista de distribuição aos membros da e-CJU.

A distribuição processual via e-CJUs pressupõe teletrabalho?

Não, a distribuição processual via e-CJUs não pressupõe teletrabalho, cuja disciplina é regida por norma própria. No entanto, aos membros integrantes das e-CJUs pode ser deferido teletrabalho nos termos da norma de regência.

Qual é a competência da e-CJU/Aquisições?

A e-CJU/Aquisições é responsável pela análise de processos e consultas relativas à aquisição onerosa de bens, seja mediante fornecimento único ou parcelado, mesmo que a aquisição seja necessária para a execução de outra atividade ou empreendimento do órgão licitante.

Qual é a competência da e-CJU/Serviços sem dedicação exclusiva de mão-de-obra?

A e-CJU/Serviços sem dedicação exclusiva de mão-de-obra analisa processos e consultas relativas à contratação de serviços, exceto os de engenharia, que não envolvam a disponibilização de trabalhadores da empresa nas instalações da administração pública, mesmo que haja fornecimento de bens necessários à execução do serviço.

Qual é a competência da e-CJU/Obras e serviços de engenharia?

A e-CJU/Obras e serviços de engenharia analisa processos e consultas relativas a contratações de obras e serviços de engenharia, comuns ou especiais, que necessitem da participação e do acompanhamento de profissionais fiscalizados pelo CONFEA ou pelo CAU/BR, incluindo os serviços vinculados de fiscalização.

Como são fixadas as equipes das e-CJUs?

As equipes das e-CJUs são fixadas por ato do Consultor-Geral da União após a publicação e execução de edital que dá oportunidade de manifestação de escolha aos Advogados da União, mediante a adoção de critérios objetivos. O número de integrantes pode ser revisto a qualquer momento pelo Consultor-Geral da União.

Quais são as competências do Coordenador da e-CJU?

O Coordenador da e-CJU planeja, dirige, coordena, supervisiona, orienta, controla e avalia as atividades desenvolvidas; estabelece metas; emite pronunciamentos vinculantes internos; decide sobre pareceres referenciais; produz pareceres parametrizados; coordena atividades de protocolo e distribuição; autoriza e organiza férias dos servidores e advogados; e desenvolve outras atividades atribuídas pelo Consultor-Geral da União.

Qual é a competência da e-CJU/Residual?

A e-CJU/Residual analisa processos e consultas cujo tema não se enquadre nas demais e-CJUs, exceto os processos relativos à representação extrajudicial e à conciliação, que permanecem no âmbito da competência da respectiva Consultoria Jurídica da União no Estado.

Como é feita a lotação dos Advogados da União nas e-CJUs?

A lotação dos Advogados da União nas e-CJUs é dividida mediante critérios objetivos entre as especialidades referidas no art. 1º, podendo haver exceções em virtude de situações justificadas, assegurada a devida publicidade. A Consultoria-Geral da União fixa o número de advogados que permanecerão exercendo suas atividades na Consultoria Jurídica da União no Estado, de acordo com a necessidade do órgão de atender às suas demandas.

Quais são as responsabilidades dos membros das e-CJUs?

Os membros das e-CJUs devem manter-se online e disponíveis durante o expediente, acompanhar comunicações eletrônicas, participar de reuniões virtuais ou presenciais, cumprir normas e orientações, fundamentar adequadamente suas análises, documentar reuniões e responder às demandas no prazo estabelecido.

Qual é a competência da e-CJU/Serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra?

A e-CJU/Serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra analisa processos e consultas relativas à contratação de serviços, exceto os de engenharia, que envolvam a disponibilização de trabalhadores da empresa nas instalações da administração pública, mesmo que haja fornecimento de bens necessários à execução do serviço.

A participação em uma e-CJU altera a lotação do advogado?

Não, a participação, troca ou desligamento de advogado no âmbito das e-CJUs não implica alteração de lotação e não gera direito a trânsito, indenização ou ajuda de custo.

Como são resolvidos os conflitos de entendimento dentro de uma e-CJU?

Os conflitos de entendimento dentro de uma e-CJU podem ser suscitados por um de seus membros ou pelos órgãos assessorados e devem ser solucionados pelo Coordenador da e-CJU dentro de 30 dias. Não é necessária a suspensão da emissão do pronunciamento jurídico para aguardar o pronunciamento do Coordenador, salvo se determinado por este.

Qual é a competência da e-CJU/Patrimônio?

A e-CJU/Patrimônio analisa processos e consultas que tratem do patrimônio imobiliário da União, incluindo procedimentos de transferência, onerosa ou não, bem como os atos antecedentes necessários.

Qual é a responsabilidade da Consultoria Jurídica da União no Estado em que estiver lotado o Coordenador da e-CJU?

A Consultoria Jurídica da União no Estado em que estiver lotado o Coordenador da e-CJU é responsável pela função de protocolo e distribuição da e-CJU, podendo receber apoio de servidores de outras Consultorias Jurídicas da União nos Estados.

O que são as e-CJUs?

As e-CJUs são Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais, criadas para atuar no âmbito das Consultorias Jurídicas da União nos Estados, em diversas especialidades.

Como é feita a coordenação das e-CJUs?

A coordenação das e-CJUs é exercida de forma virtual por Advogado da União indicado pelo Consultor-Geral da União, independentemente do local de sua lotação ou de ocupar função de chefia. O Consultor-Geral da União também designa o substituto do Coordenador.

Como são resolvidos os conflitos de atribuições ou entendimentos entre diferentes e-CJUs?

Os conflitos de atribuições ou entendimentos entre diferentes e-CJUs devem ser suscitados pelo respectivo Coordenador e solucionados pelo Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR/CGU) dentro de 30 dias a partir do momento em que o processo esteja integralmente instruído. O DECOR/CGU designará imediatamente a e-CJU temporariamente responsável para o caso específico.

Quais são as responsabilidades do setor de protocolo e distribuição da e-CJU?

O setor de protocolo e distribuição da e-CJU deve receber processos cadastrados no SAPIENS, promover registros internos, distribuir processos aos advogados da e-CJU e encaminhar manifestações jurídicas para a respectiva Consultoria Jurídica da União no Estado.

Quais são as especialidades das e-CJUs?

As especialidades das e-CJUs são: Aquisições, Serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, Serviços sem dedicação exclusiva de mão-de-obra, Obras e serviços de engenharia, Patrimônio e Residual.