Legislação
28/01/2020
#262006
Legislação
Decreto Estadual nº 40.521/2020
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 40.521
DE 28 DE JANEIRO DE 2020
Altera o Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 21.400,
de 10 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e
XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei 8.496, de
Considerando a autorização para a adesão às isenções, aos
incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros concedidos por outra
unidade federada da mesma região conforme disposto no art. 3º, § 8º da Lei
Complementar Federal nº 160/17 e ainda na cláusula décima terceira do
Convênio ICMS 190/17, com redação dada pelo Convênio ICMS 35/18;
Considerando o ICMS diferido é considerado lançado e pago
quando a saída subsequente da mercadoria industrializada for tributada,
conforme estabelecido no § 3º do art. 286 do Regulamento do ICMS do
Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de
2012,
D E C R E T A:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 15. ...
Parágrafo único. Considera-se lançado e pago o
imposto diferido de que trata o art. 14 deste Regulamento se a
saída subseqüente da mercadoria ou produto resultante de sua
industrialização for tributada.
.......................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Aracaju, 28 de janeiro de 2020; 199º da Independência e
132º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
ALTERA 0723012020
JRNC.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2020
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