SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

O que estabelece a Súmula nº 17, de 19 de junho de 2002?

A Súmula nº 17, de 19 de junho de 2002, estabelece que, suspensa a exigibilidade do crédito pelo parcelamento concedido, sem a exigência de garantia, esta não pode ser imposta como condição para o fornecimento da certidão positiva de débito com efeito de negativa, estando regular o parcelamento da dívida, com o cumprimento, no prazo, das obrigações assumidas pelo contribuinte.

Quais são as referências legislativas e jurisprudenciais da Súmula nº 10, de 19 de abril de 2002?

As referências legislativas incluem o Código de Processo Civil (arts. 475, inciso I, 520, inciso V, e 585, inciso VI), a Lei nº 2.770, de 4/05/1956 (art. 3º, com a redação dada pela Lei nº 6.071, de 3/07/1974), e a Lei nº 9.469, de 10/07/1997 (art. 10). As referências jurisprudenciais incluem diversos Embargos de Divergência e Recursos Especiais do Superior Tribunal de Justiça.

Quais são as referências legislativas e jurisprudenciais da Súmula nº 1, de 27 de junho de 1997?

As referências legislativas são o Decreto-lei nº 2.335, de 12/06/87, e o Decreto-lei nº 2.425, de 7/04/88. As referências jurisprudenciais são os Recursos Extraordinários nº 145183-1/DF e nº 146749-5/DF do Supremo Tribunal Federal, relatados pelos Ministros Marco Aurélio e Paulo Brossard, respectivamente.

O que determina a Súmula nº 16, de 19 de junho de 2002?

A Súmula nº 16, de 19 de junho de 2002, determina que o servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio probatório a que é submetido com apoio no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido.

O que é a Consolidação de 23 de janeiro de 2020?

A Consolidação de 23 de janeiro de 2020 é um documento emitido pelo Advogado-Geral da União que consolida as Súmulas da Advocacia-Geral da União em vigor nessa data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

Quais são as referências legislativas e jurisprudenciais da Súmula nº 15, de 16 de outubro de 2002?

As referências legislativas incluem o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (art. 179), com a redação dada pelos Decretos nº 4.729, de 09 de junho de 2003 e nº 5.699, de 13 de fevereiro de 2006. As referências jurisprudenciais incluem diversos Recursos Especiais do Superior Tribunal de Justiça.

Quais são as referências legislativas e jurisprudenciais da Súmula nº 4, de 5 de abril de 2000?

As referências legislativas incluem várias Constituições brasileiras (1891, 1934, 1937, 1946, 1967, Emenda Constitucional nº 1 de 1969, e Constituição de 1988), o Decreto-lei nº 9.760, de 18/09/1946, e a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. As referências jurisprudenciais incluem a Súmula nº 650 do Supremo Tribunal Federal e diversos Recursos Extraordinários relatados por Ministros do STF e do STJ.

Quais são as referências legislativas e jurisprudenciais da Súmula nº 11, de 19 de abril de 2002?

As referências legislativas incluem o Código de Processo Civil (arts. 475, 496 e 557). As referências jurisprudenciais incluem diversos Embargos de Divergência e Recursos Especiais do Superior Tribunal de Justiça.

O que estabelece a Súmula nº 6, de 19 de dezembro de 2001?

A Súmula nº 6, de 19 de dezembro de 2001, estabelece que a companheira ou companheiro de militar falecido após a Constituição de 1988 faz jus à pensão militar, quando o beneficiário da pensão esteja designado na declaração preenchida em vida pelo contribuinte ou quando o beneficiário comprove a união estável, não afastadas situações anteriores legalmente amparadas.

Quais são as referências legislativas e jurisprudenciais da Súmula nº 18, de 19 de junho de 2002?

As referências legislativas incluem o Código Tributário Nacional (arts. 205 e 206). As referências jurisprudenciais incluem diversos Embargos de Divergência e Recursos Especiais do Superior Tribunal de Justiça.

O que estabelece a Súmula nº 1, de 27 de junho de 1997?

A Súmula nº 1, de 27 de junho de 1997, estabelece que a decisão judicial que conceder reajustes referentes à URP de abril e maio de 1988 na proporção de 7/30 de 16,19%, incidentes sobre a remuneração dos meses de abril e maio, não cumulativos, não será impugnada por recurso.

O que determina a Súmula nº 4, de 5 de abril de 2000?

A Súmula nº 4, de 5 de abril de 2000, determina que, salvo para defender o seu domínio sobre imóveis afetados ao uso público federal, a União não reivindicará o domínio de terras situadas dentro dos perímetros dos antigos aldeamentos indígenas de São Miguel e de Guarulhos, localizados no Estado de São Paulo, e desistirá de reivindicações que tenham como objeto referido domínio.

Quais são as referências legislativas e jurisprudenciais da Súmula nº 17, de 19 de junho de 2002?

As referências legislativas incluem o Código Tributário Nacional (arts. 205 e 206), e a Lei nº 8.212, de 24/07/1991 (art. 47). As referências jurisprudenciais incluem diversos Recursos Especiais do Superior Tribunal de Justiça.

O que estabelece a Súmula nº 8, de 19 de dezembro de 2001?

A Súmula nº 8, de 19 de dezembro de 2001, estabelece que o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.

O que estabelece a Súmula nº 13, de 19 de abril de 2002?

A Súmula nº 13, de 19 de abril de 2002, estabelece que a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no crédito habilitado em falência regida pela legislação anterior à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

O que estabelece a Súmula nº 11, de 19 de abril de 2002?

A Súmula nº 11, de 19 de abril de 2002, estabelece que a faculdade, prevista no art. 557 do CPC, de se negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou dos Tribunais Superiores, alcança também a remessa necessária.

Quais são as referências legislativas e jurisprudenciais da Súmula nº 7, de 19 de dezembro de 2001?

As referências legislativas incluem a Constituição de 1988 (art. 53 do ADCT), a Lei nº 5.315, de 12/09/1967, e a Lei nº 8.059, de 04/07/1990. As referências jurisprudenciais incluem diversos acórdãos do Supremo Tribunal Federal.

Quais são as referências legislativas e jurisprudenciais da Súmula nº 13, de 19 de abril de 2002?

As referências legislativas incluem a Lei nº 11.101, de 9/02/2005 (art. 83, VII, e 192), e o Decreto nº 6.042, de 12/02/2007 (altera o art. 239, § 9º, do Decreto nº 3.048, de 6/05/1999). As referências jurisprudenciais incluem a Súmula nº 565 do Supremo Tribunal Federal e diversos Embargos de Divergência e Recursos Especiais do Superior Tribunal de Justiça.

Quais são as referências legislativas e jurisprudenciais da Súmula nº 8, de 19 de dezembro de 2001?

As referências legislativas incluem a Constituição de 1988 (art. 53 do ADCT), a Lei nº 3.765, de 4/05/1960, a Lei nº 4.242, de 17/07/1963, e a Lei nº 8.059, de 4/07/1990. As referências jurisprudenciais incluem um Mandado de Segurança do Supremo Tribunal Federal e um Recurso Especial do Superior Tribunal de Justiça.

O que determina a Súmula nº 14, de 19 de abril de 2002?

A Súmula nº 14, de 19 de abril de 2002, determina que aplica-se apenas a taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996, nas compensações ou restituições de contribuições previdenciárias.

O que determina a Súmula nº 7, de 19 de dezembro de 2001?

A Súmula nº 7, de 19 de dezembro de 2001, determina que a aposentadoria de servidor público tem natureza de benefício previdenciário e pode ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devida a ex-combatente (no caso de militar, desde que haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente).

O que determina a Súmula nº 18, de 19 de junho de 2002?

A Súmula nº 18, de 19 de junho de 2002, determina que da decisão judicial que determinar a concessão de Certidão Negativa de Débito (CND), em face da inexistência de crédito tributário constituído, não se interporá recurso.

Quais são as referências legislativas e jurisprudenciais da Súmula nº 6, de 19 de dezembro de 2001?

As referências legislativas incluem a Constituição de 1988 (art. 226), a Lei nº 3.765, de 4/05/1960, e a Lei nº 6.880, de 09/12/1980. As referências jurisprudenciais incluem diversos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça.

Quais são as referências legislativas e jurisprudenciais da Súmula nº 14, de 19 de abril de 2002?

As referências legislativas incluem a Lei nº 8.212, de 24/07/1991 (art. 89), e a Lei nº 9.250, de 26/12/1995 (art. 39). As referências jurisprudenciais incluem diversos Embargos de Divergência e Recursos Especiais do Superior Tribunal de Justiça.

Quais são as referências legislativas e jurisprudenciais da Súmula nº 16, de 19 de junho de 2002?

As referências legislativas incluem a Lei nº 8.112, de 20/12/1990 (arts. 20 e 29). Outros documentos incluem as Informações nº AGU/WM11/2002, adotadas pelo Advogado-Geral da União e encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal com a Mensagem nº 471, de 13/06/2002, do Presidente da República. As referências jurisprudenciais incluem diversos Mandados de Segurança do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

O que determina a Súmula nº 12, de 19 de abril de 2002?

A Súmula nº 12, de 19 de abril de 2002, determina que é facultado ao segurado ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.

Quais são as referências legislativas e jurisprudenciais da Súmula nº 12, de 19 de abril de 2002?

As referências legislativas incluem a Constituição de 1988 (art. 109). As referências jurisprudenciais incluem diversos Recursos Extraordinários e Agravos Regimentais do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 689 do STF.

O que determina a Súmula nº 10, de 19 de abril de 2002?

A Súmula nº 10, de 19 de abril de 2002, determina que não está sujeita a recurso a decisão judicial que entender incabível a remessa necessária nos embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública, ressalvadas aquelas que julgarem a liquidação por arbitramento ou artigo, nas execuções de sentenças ilíquidas.

O que estabelece a Súmula nº 15, de 16 de outubro de 2002?

A Súmula nº 15, de 16 de outubro de 2002, estabelece que a suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.