Altera a Portaria MF nº 352, de 24 de julho de 2018, que dispõe sobre a indicação e seleção de conselheiros para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a criação, a composição e funcionamento do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSFN, altera o Regimento Interno do CRSFN.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 12, parágrafo único, IV, e 15, III, do Decreto nº 9.889, de 27 de junho de 2019, e considerando o que consta do Processo SEI nº 10372.1000019/2019-07, resolve:
Art. 1º O art. 26 da Portaria MF nº 352, de 24 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. O CAS-CRSFN submeterá ao Ministro de Estado da Economia proposta de revisão da Portaria MF nº 246, de 2 de maio de 2011, até 31 de julho de 2020.
..............................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
