Decisão nº 1, de 4 de FEVEREIRO de 2020

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo que pode ser cobrado na venda de medicamentos ao governo, incluindo órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Qual foi a penalidade aplicada à empresa ASLI COMERCIAL LTDA?

A empresa ASLI COMERCIAL LTDA foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 10.885,15 pela oferta e comercialização de produtos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), devido à não aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP).

Qual foi a penalidade aplicada à empresa SMART FARMA EIRELI?

A empresa SMART FARMA EIRELI foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 27.254,30 pela oferta e comercialização de produtos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), devido à não aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP).

Qual foi a decisão tomada em relação à empresa FARMÁCIA RENATO SÉRGIO DE FARIA LTDA-ME?

A empresa FARMÁCIA RENATO SÉRGIO DE FARIA LTDA-ME foi absolvida por não ter comprovado indícios de oferta e/ou comercialização de produtos por preço superior ao Preço Fábrica (PF) e ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

Qual foi a penalidade aplicada à empresa OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA?

A empresa OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 107.744,08 pela oferta e comercialização de produtos por preço superior ao Preço Fábrica (PF).

Qual foi a penalidade aplicada à empresa TRÍADE FARMACÊUTICA LTDA?

A empresa TRÍADE FARMACÊUTICA LTDA foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 309.717,38 pela oferta e comercialização de produtos por preço superior ao Preço Fábrica (PF).

Qual é a função do Secretário-Executivo Substituto da CMED?

O Secretário-Executivo Substituto da CMED exerce competências como acolher relatórios e tomar decisões baseadas nos fundamentos contidos nesses documentos, conforme estabelecido pela legislação e resoluções da CMED.

Qual foi a decisão tomada em relação à empresa MARIOL INDUSTRIAL LTDA?

A empresa MARIOL INDUSTRIAL LTDA foi absolvida por não ter comprovado indícios de comercialização de medicamentos sem publicação do preço em revistas especializadas.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

O que é o Preço Fábrica (PF)?

O Preço Fábrica (PF) é o valor máximo que pode ser cobrado pelo fabricante ou importador na venda de medicamentos para distribuidores, farmácias e drogarias.

Qual foi a penalidade aplicada à empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES LTDA?

A empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES LTDA foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 674,64 pela oferta e comercialização de produtos por preço superior ao Preço Fábrica (PF).

O que é o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP)?

O Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) é um fator utilizado para ajustar os preços dos medicamentos, garantindo que eles estejam de acordo com as normas regulatórias e econômicas estabelecidas pela CMED.