Norma
14/02/2020
#225981

Despacho de 24 de dezembro de 2019

Arquiva processo de averiguação preliminar sobre cobranças indevidas e publicidade enganosa envolvendo UOL e Oi Velox.

Processo n.º 08012.001220/2014-37

Representante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Representado: UOL - Universo Online S/A.

Objeto: Averiguação preliminar. Cobranças indevidas. Publicidade enganosa. Débito em conta sem prévia autorização. Serviços não solicitados. Oi Velox. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. Cumprimento. Exaurimento de finalidade. Arquivamento.

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