RESOLUÇÃO Nº 111, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

O objetivo principal é permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais e contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida.

O BNDES é designado como responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à alienação das participações societárias incluídas no PND, conforme o artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

O Programa Nacional de Desestatização (PND) é um programa do governo brasileiro destinado a transferir para a iniciativa privada a propriedade ou o controle de empresas estatais, com o objetivo de reordenar a posição estratégica do Estado na economia e contribuir para a reestruturação econômica do setor público.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Não são incluídas no PND: I - as ações preferenciais de classe especial - 'golden shares'; II - as ações ou outros valores mobiliários, conversíveis em ações, objeto de demanda judicial, até o seu trânsito em julgado; III - as participações minoritárias decorrentes de lei específica; IV - as participações minoritárias relativas a empresas com processo de liquidação em curso; e V - as participações minoritárias para as quais não seja recomendada a alienação, a juízo do Ministério da Economia, com a devida fundamentação.

'Golden shares' são ações preferenciais de classe especial que conferem ao seu detentor direitos especiais, como o poder de veto em determinadas decisões estratégicas da empresa, mesmo que o detentor não possua a maioria das ações.

O Ministério da Economia deve realizar a avaliação em até 45 dias para as participações que a União detém na data de publicação do ato de inclusão das participações no PND, e em até 90 dias da data de registro em seu patrimônio para aquelas participações que a União vier a deter.

O Fundo Nacional de Desestatização (FND) é um fundo destinado a receber e administrar os recursos provenientes da venda de ativos estatais, como participações societárias minoritárias, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND).

As ações e demais valores mobiliários representativos das participações societárias minoritárias detidas pela União devem ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização (FND) no prazo máximo de noventa dias, contados da publicação do ato de inclusão das participações no PND.