RESOLUÇÃO Nº 120, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Opina pela inclusão da empresa CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA AVANCADA S.A - CEITEC no Programa Nacional de Desestatização - PND. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º,caput, incisos I e V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, Considerando a necessid...
Norma
21/02/2020
#256006
Norma
RESOLUÇÃO Nº 120, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 120, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Opina pela inclusão da empresa CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA AVANCADA S.A - CEITEC no Programa Nacional de Desestatização - PND. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º,caput, incisos I e V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, Considerando a necessid...
Perguntas e respostas
Quando a Resolução mencionada entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o objetivo da inclusão da CEITEC no PND?
A inclusão da CEITEC no PND tem como objetivo reordenar a posição estratégica do Estado na economia, contribuir para a reestruturação econômica do setor público, melhorar o perfil e reduzir a dívida pública líquida, além de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no país.
Qual é a função do Comitê Interministerial instituído pelo Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019?
O Comitê Interministerial instituído pelo Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019, é responsável por realizar estudos e avaliar alternativas de parceria com a iniciativa privada para a CEITEC, com o objetivo de propor ganhos de eficiência e garantir a sustentabilidade econômico-financeira da empresa.
Qual é a relação entre a CEITEC e o Ministério da Economia?
A subordinação administrativa da CEITEC ao Ministério da Economia ocorrerá após a aprovação dos estudos determinados no Decreto nº 10.065, de 2019, conforme o artigo 59 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.
O que é o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI)?
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) é um órgão responsável por coordenar e supervisionar as ações do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), visando a ampliação e melhoria dos serviços prestados à população brasileira e a sustentabilidade econômico-financeira das empresas envolvidas.
O que é o Programa Nacional de Desestatização (PND)?
O Programa Nacional de Desestatização (PND) é uma iniciativa do governo brasileiro que visa a privatização de empresas estatais, permitindo que a administração pública federal concentre seus esforços em atividades prioritárias e fundamentais para o país.
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