RESOLUÇÃO Nº 118, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Recomenda a adoção de medida que confere agilidade às propostas deliberadas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, com a revogação da Resolução CPPI nº 100, de 2019. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º,caput, incisos I e V, todos da Lei nº 13.334, de 13...
Norma
06/03/2020
#256507
Norma
RESOLUÇÃO Nº 118, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 118, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Recomenda a adoção de medida que confere agilidade às propostas deliberadas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, com a revogação da Resolução CPPI nº 100, de 2019. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º,caput, incisos I e V, todos da Lei nº 13.334, de 13...
Perguntas e respostas
O que acontece com os Ministérios setoriais após o início do procedimento de encaminhamento das recomendações do CPPI?
Os Ministérios setoriais, que são os proponentes das matérias deliberadas pelo Conselho, serão comunicados do início do procedimento de encaminhamento das recomendações do CPPI.
Qual é a função do Presidente do CPPI após a edição das Resoluções do Conselho?
Após a edição das Resoluções do CPPI, o Presidente do Conselho deve encaminhar as recomendações exaradas pelo Colegiado à deliberação do Presidente da República, através de uma Exposição de Motivos, sempre acompanhada de nota técnica e parecer jurídico.
O que é o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI)?
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) é um órgão que delibera sobre projetos estratégicos e prioritários para o desenvolvimento nacional, conforme estabelecido pela Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
Quando a nova resolução do CPPI entra em vigor?
A nova resolução do CPPI entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o objetivo da nova medida adotada pelo CPPI?
A nova medida adotada pelo CPPI tem o objetivo de simplificar e dar celeridade às recomendações do Conselho.
Qual resolução foi revogada pela nova medida do CPPI?
A nova medida do CPPI revogou a Resolução CPPI nº 100, de 19 de novembro de 2019.
Qual é a base legal para as atribuições do CPPI?
As atribuições do CPPI são conferidas pelo artigo 7º, caput, incisos I e V, todos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
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