RESOLUÇÃO Nº 113, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das unidades de conservação Floresta Nacional de Canela e Floresta Nacional de São Francisco de Paula, para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e à...
Norma
09/03/2020
#259167
Norma
RESOLUÇÃO Nº 113, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 113, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das unidades de conservação Floresta Nacional de Canela e Floresta Nacional de São Francisco de Paula, para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e à...
Perguntas e respostas
O que é o Programa Nacional de Desestatização (PND)?
O Programa Nacional de Desestatização (PND) é um programa do governo federal que busca transferir para a iniciativa privada a execução de atividades que não necessitam da presença direta do Estado, visando melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos.
Qual é o objetivo da concessão das unidades de conservação mencionadas?
O objetivo da concessão é a prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e à gestão das unidades de conservação.
Quais unidades de conservação foram mencionadas para inclusão no PPI e PND?
As unidades de conservação mencionadas são a Floresta Nacional de Canela e a Floresta Nacional de São Francisco de Paula, ambas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul.
Qual é a justificativa para a inclusão das unidades de conservação no PPI e PND?
A justificativa inclui a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus esforços em atividades prioritárias, ampliar as oportunidades de investimento e emprego, estimular o desenvolvimento econômico nacional e expandir a qualidade dos serviços públicos de apoio à visitação, conservação, proteção e gestão das unidades de conservação.
Qual é a base legal para a atuação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI)?
A base legal para a atuação do CPPI é a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, especificamente o artigo 7º, caput, inciso I.
Quando a resolução mencionada entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)?
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é uma iniciativa do governo federal que visa ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, com o objetivo de aumentar as oportunidades de investimento e emprego no país, além de estimular o desenvolvimento econômico nacional.
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