RESOLUÇÃO Nº 116, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Opina pela qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, envolvendo estudos de parcerias para implantação de novos empreendimentos e para o aproveitamento turístico de ativos culturais e naturais no Brasil, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O CONSELHO DO PROGRAMA DE ...
Norma
12/03/2020
#256681
Norma
RESOLUÇÃO Nº 116, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 116, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Opina pela qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, envolvendo estudos de parcerias para implantação de novos empreendimentos e para o aproveitamento turístico de ativos culturais e naturais no Brasil, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O CONSELHO DO PROGRAMA DE ...
Perguntas e respostas
Quais entidades são convidadas a participar do Comitê Interministerial?
As entidades convidadas a participar do Comitê Interministerial são: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Qual é o prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial?
O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial é de cento e oitenta dias a partir da contratação dos estudos, prorrogáveis por igual período.
Como são aprovadas as deliberações do Comitê Interministerial?
As deliberações do Comitê Interministerial são aprovadas pela maioria dos membros.
Os membros do Comitê Interministerial são remunerados?
Não, a participação no Comitê Interministerial é considerada atividade de relevante interesse público e não é remunerada.
O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República?
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República é uma iniciativa que visa atrair investimentos privados para diversos setores, incluindo o turismo, por meio de parcerias e concessões.
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quais órgãos compõem o Comitê Interministerial mencionado na resolução?
O Comitê Interministerial é composto por dois membros de cada um dos seguintes órgãos: Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos (SPPI), Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), Secretaria Nacional de Estruturação do Turismo (SNETur), Secretaria Nacional de Integração Institucional (SNINT), Casa Civil da Presidência da República, Secretaria de Governo da Presidência da República e Secretaria de Ecoturismo.
Qual é a periodicidade das reuniões do Comitê Interministerial?
O Comitê Interministerial se reunirá preferencialmente a cada quinze dias, ou extraordinariamente mediante convocação prévia com no mínimo cinco dias de antecedência.
Qual é o objetivo da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo no âmbito do PPI?
O objetivo é fomentar e promover a implementação de investimentos privados no setor de turismo, buscando alternativas regulatórias que ofereçam segurança jurídica e prioridade aos investimentos, além de analisar os impactos socioeconômicos dessas alternativas.
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