PORTARIASMFANº 014/2020
Dispõe sobre prazos para entrega dos módulos“Informações Comuns aosMunicípios” da Declaração Eletrônica de Serviços deInstituições Financeiras –DES-IF.
OSubsecretário da Receita Municipal,no exercício de suas atribuições e considerando o disposto nosarts. 93, 95 e165 do Decreto Municipal nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, ea competênciadelegada por meio do art. 6º da Portaria SMFA nº 037, de 18 demarço de 2019, eainda, a recente alteração promovida no Plano Geral de ContasComentado – PGCC- das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF - peloBanco Centraldo Brasil, por meio da Carta Circular Nº 3.998, de 30 dedezembro de 2019,acarretando a necessidade de realização de ajustes no móduloeletrônico derecepção do sistema da DES-IF,
RESOLVE:
Art.1º – Oprazo para entrega do módulo “Informações Comuns aos Municípios”da DeclaraçãoEletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF),relativo ao anocalendário 2019, fica prorrogado para o dia 09 de abril de 2020.
Art.2º – Oprazo para entrega do módulo “Informações Comuns aos Municípios”da DeclaraçãoEletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF),relativo ao anocalendário 2020, fica prorrogado para o período de 13 de abril a15 de maio de2020.
Art.3º - OMódulo “Informações Comuns aos Municípios” relativo aosexercícios subsequentesdeverá ser entregue até data de vencimento do ISSQN relativo aomês de janeirode cada exercício, nos termos do inciso III, § 4º do art. 93 doDecreto nº17.174, de 2019, e, em caso de alteração do PGCC, no períodocompreendido entreo 30º (trigésimo) e o 60º (sexagésimo) dia contados a partir dapublicação doato que promover a alteração.
Art.4º -As instruções para a geração e entrega da DES-IF constam do menu“DES-IF”, noendereço eletrônico http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/.
Art.5º –Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BeloHorizonte, 10 de março de 2020
EugênioEustáquioVeloso Fernandes
SubsecretáriodaReceita Municipal
