PORTARIA Nº 7, DE 13 DE MARÇO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1º Fica delegada a competência para autorizar a concessão de diárias e...
Norma
16/03/2020
#257106
Norma
PORTARIA Nº 7, DE 13 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA Nº 7, DE 13 DE MARÇO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1º Fica delegada a competência para autorizar a concessão de diárias e...
Perguntas e respostas
Qual portaria foi revogada pela nova Portaria?
A Portaria nº 60, de 17 de dezembro de 2019.
Qual decreto é mencionado como base para a resolução do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República?
O Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
Quem é o responsável pela delegação de competência mencionada no documento?
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
O que acontece com os atos praticados com vício exclusivo de competência entre a entrada em vigor do Decreto nº 10.193 e a data de publicação da Portaria?
Esses atos são convalidados.
A quem foi delegada a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens?
Ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República e, em seu âmbito de atuação, aos demais ocupantes de cargos de natureza especial, ressalvado o disposto no art. 2º.
Quem tem a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens para deslocamentos ao exterior com ônus?
O Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, sendo vedada a subdelegação.
A competência delegada ao Secretário-Executivo pode ser subdelegada?
Sim, mas somente no âmbito da Secretaria Especial de Administração, ressalvado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
Quando a nova Portaria entra em vigor?
Na data de sua publicação.
Quais artigos da Constituição conferem atribuições ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República?
Os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição.
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