PORTARIA Nº 9, DE 17 DE MARÇO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 27, do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e no art. 6º - A, parágrafo primeiro, da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 do Min...
Norma
18/03/2020
#255759
Norma
PORTARIA Nº 9, DE 17 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA Nº 9, DE 17 DE MARÇO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 27, do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e no art. 6º - A, parágrafo primeiro, da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 do Min...
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo da delegação de competência ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República?
Conceder autorizações complementares de regime de jornada de trabalho remoto.
Quais documentos são mencionados como base para a resolução do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República?
O art. 27, do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e o art. 6º - A, parágrafo primeiro, da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 do Ministério da Economia.
Quando a Portaria mencionada no texto entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a atribuição utilizada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República para delegar competência?
A atribuição conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição.
Quem é o responsável pela delegação de competência mencionada no texto?
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
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