Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020

Os serviços restritos ao atendimento presencial na RFB até 31 de agosto de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, incluíam:I - Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);II - Cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário;III - Parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;IV - Procuração RFB; eV - Protocolo de processos relativos aos serviços de análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural, análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil, retificações de pagamento e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O chefe da unidade de atendimento poderia autorizar, em caráter excepcional, o atendimento presencial de serviço não relacionado no caput do Art. 1º.

As exceções às suspensões previstas nos arts. 6º e 7º incluíam:I - A possibilidade de ocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributário, conforme o disposto no inciso V do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;II - O procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 228, de 21 de outubro de 2002, e aos decorrentes de operação de combate ao contrabando e descaminho;III - Atos necessários ao cumprimento de determinações judiciais; eIV - Outros atos e procedimentos necessários à configuração de flagrante conduta de infração fiscal ou à inibição de práticas que visem a criar obstáculos às ações de enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19.

Na hipótese de um serviço não estar relacionado no caput do Art. 1º, o interessado deveria realizar o atendimento por meio dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB na internet, ou proceder ao agendamento ou reagendamento do atendimento presencial para data posterior à prevista no caput.

Os Superintendentes da RFB poderiam definir, nas unidades de sua jurisdição, hipóteses de:I - Atendimento excepcional sem agendamento prévio obrigatório, em caráter geral na respectiva Região Fiscal;II - Protocolo de serviços mediante envelopamento; eIII - Utilização de outros canais de atendimento definidos pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea).

Na execução dos serviços de atendimento, deveriam ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da covid-19. Isso incluía:§ 1º - Restringir o acesso dos interessados aos ambientes de espera das unidades de atendimento, a fim de evitar a concentração e proximidade de pessoas;§ 2º - Não permitir a entrada de acompanhantes dos interessados na unidade de atendimento, exceto quando comprovada a necessidade de assistência; e§ 3º - Disciplinar o horário de atendimento presencial das unidades jurisdicionadas pelos Superintendentes da RFB.

Os prazos previstos nos arts. 1º, 6º e 7º poderiam ser prorrogados enquanto perdurasse o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

Os procedimentos administrativos suspensos até 31 de agosto de 2020 incluíam:I - Emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;II - Notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física (revogado pela Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020);III - Procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;IV - Registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração (revogado pela Portaria RFB nº 4105, de 30 de julho de 2020);V - Registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração (revogado pela Portaria RFB nº 4105, de 30 de julho de 2020); eVI - Emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação (revogado pela Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020).

Para garantir a manutenção dos serviços essenciais ao contribuinte, os Superintendentes da RFB poderiam:I - Movimentar temporariamente servidores entre unidades da respectiva Região Fiscal, quando possível; ouII - Redirecionar os servidores para atividades remotas ou canais virtuais de atendimento.