PORTARIA Nº 23, DE 23 DE MARÇO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAno uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 3, §1º, I e §2º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Secretário Especial de Comunicação Social da Se...
Norma
24/03/2020
#257594
Norma
PORTARIA Nº 23, DE 23 DE MARÇO DE 2020
PORTARIA Nº 23, DE 23 DE MARÇO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAno uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 3, §1º, I e §2º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Secretário Especial de Comunicação Social da Se...
Perguntas e respostas
Como devem ser mencionadas as decisões adotadas por delegação?
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Quem recebeu a delegação de competência para autorizar e celebrar a contratação emergencial de serviços de comunicação digital?
O Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Qual é a atribuição do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República mencionada no texto?
A atribuição é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal.
Qual é o número do processo SEI relacionado à contratação emergencial mencionada no texto?
O número do processo SEI é 00170.000322/2020-59.
Qual decreto é mencionado no texto e qual sua data de publicação?
O Decreto mencionado é o nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
Quando a Portaria mencionada no texto entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Para qual tipo de procedimento administrativo a delegação de competência produzirá efeitos?
A delegação produzirá efeitos exclusivamente para o procedimento administrativo de contratação emergencial.
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