RESOLUÇÃO Nº110, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Recomenda a qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI de projetos do setor de mineração. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º,caput, incisos I e IV, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, C...
Norma
26/03/2020
#256013
Norma
RESOLUÇÃO Nº 110, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº110, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Recomenda a qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI de projetos do setor de mineração. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º,caput, incisos I e IV, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, C...
Perguntas e respostas
Qual é a finalidade da Resolução nº 110, de 19 de fevereiro de 2020?
A finalidade da Resolução nº 110, de 19 de fevereiro de 2020, é recomendar a qualificação de projetos do setor de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), visando atrair investimentos privados para a pesquisa e lavra de recursos minerais.
O que são os artigos 45 e 46 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018?
Os artigos 45 e 46 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, tratam das diretrizes para a declaração de disponibilidade de áreas para pesquisa e lavra mineral, estabelecendo procedimentos para a oferta pública dessas áreas pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Quando a Resolução nº 110 entrou em vigor?
A Resolução nº 110 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que dispensa a Resolução nº 110 em relação à Resolução nº 01, de 13 de setembro de 2016?
A Resolução nº 110 dispensa a observância às recomendações estabelecidas na Resolução nº 01, de 13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para os projetos de que trata a Resolução nº 110.
Quais são os objetivos mencionados para a qualificação de projetos no setor de mineração?
Os objetivos mencionados incluem resgatar a confiança do setor privado, fortalecer a governança do processo decisório, propor soluções para atrair mais investimentos, empregos e renda, ampliar oportunidades de investimento e emprego, estimular o desenvolvimento econômico nacional e conferir tratamento prioritário aos projetos de relevo.
Qual é o papel da Agência Nacional de Mineração (ANM) segundo a Resolução nº 110?
Segundo a Resolução nº 110, a Agência Nacional de Mineração (ANM) é responsável por realizar ofertas públicas de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais durante o exercício de 2020, conforme as diretrizes fixadas pela própria ANM e os artigos 45 e 46 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018.
O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República?
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República é uma iniciativa do governo brasileiro que visa atrair investimentos privados para projetos de infraestrutura e outros setores estratégicos, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, gerar empregos e renda.
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