RESOLUÇÃO Nº 117, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Aprova a Resolução CPPI nº 105, de 10 de janeiro de 2020. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º,caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, Considerando que a Lei nº 13.334/2016, nos termos do disposto no artigo 7º-A, delegou ao Presidente do Conselho do Programa de ...
Norma
26/03/2020
#258855
Norma
RESOLUÇÃO Nº 117, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 117, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Aprova a Resolução CPPI nº 105, de 10 de janeiro de 2020. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º,caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, Considerando que a Lei nº 13.334/2016, nos termos do disposto no artigo 7º-A, delegou ao Presidente do Conselho do Programa de ...
Perguntas e respostas
O que significa 'ad referendum'?
Ad referendum é um termo em latim que significa que uma decisão é tomada provisoriamente e precisa ser submetida à aprovação posterior de uma autoridade ou órgão competente, neste caso, o Conselho do CPPI.
Quem aprovou a Resolução CPPI nº 105, de 10 de janeiro de 2020?
A Resolução CPPI nº 105, de 10 de janeiro de 2020, foi aprovada pelo Presidente do CPPI e pelo Ministro de Estado da Infraestrutura, ad referendum do Conselho.
O que é o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI)?
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) é um órgão que, conforme a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, possui atribuições específicas, como deliberar sobre projetos de parcerias de investimentos no Brasil.
Quando as deliberações 'ad referendum' devem ser submetidas ao CPPI?
As deliberações ad referendum devem ser submetidas ao CPPI na primeira reunião ordinária subsequente.
Qual é a função do artigo 7º-A da Lei nº 13.334/2016?
O artigo 7º-A da Lei nº 13.334/2016 delega ao Presidente do CPPI, em conjunto com o Ministro titular da pasta setorial correspondente, a prerrogativa de deliberar, em casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do Conselho.
Quando a Resolução CPPI nº 105, de 10 de janeiro de 2020, entra em vigor?
A Resolução CPPI nº 105, de 10 de janeiro de 2020, entra em vigor na data de sua publicação.
Qual foi o empreendimento público federal qualificado pela Resolução CPPI nº 105, de 10 de janeiro de 2020?
A Resolução CPPI nº 105, de 10 de janeiro de 2020, opinou favoravelmente pela qualificação do empreendimento público federal BR-040/DF/GO/MG, no trecho do Km 0 do Distrito Federal, em Brasília, até o Km 776/MG, no município de Juiz de Fora/MG, para fins de relicitação.
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