Referência: Consulta Pública nº 01/2020.
O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica Cade torna pública, para fins de abertura de consulta pública, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 230, §1º do Regimento Interno do Cade, proposta de Resolução que aprova a Emenda Regimental nº 01, visando prever e regulamentar a realização de Sessão de Julgamento por meio virtual. A minuta da Resolução está disponibilizada no SEI (0736059). As contribuições devem ser enviadas, por escrito, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com referência expressa 'Consulta Pública nº 01/2020', pelo endereço eletrônico '[email protected]', até o dia 29 de março de 2020.
