ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2020

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

Divulga o resultado do Processo 00100.000432/2020-44 relativo à homologação, no âmbito da ICP-Brasil da biblioteca criptográfica para o algoritmo de curvas elípticas do tipo Edwards E-512, da empresa Kryptus Segurança da Informação S.A.

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS DO ITI, no uso da atribuição que lhe confere o item 3.3.1 do Anexo à Resolução Nº 96 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, de 27 de setembro de 2012, declara:

Art. 1º - Este Ato Declaratório se refere ao Processo 00100.000432/2020-44, relativo à homologação de biblioteca criptográfca para o algoritmo de curvas elípticas do tipo Edwards E-512; da empresa Kryptus Segurança da Informação S.A.

Art 2° - O Software acima foi avaliado pelo Laboratório de Aplicações Tecnológicas para o Setor Produtivo e Industrial - LASPI, com relação aos requisitos técnicos de segurança e interoperabilidade exigidos pelo Manual de Condutas Técnicas número 8, Volume II, considerando o Nível de Segurança de Homologação NSH - 3, e apresentou-se em conformidade com tais requisitos, conforme Laudo de Conformidade emitido por aquele Laboratório em 17 de fevereiro de 2020.

Art 3° - Face ao exposto, o software avaliado está homologado pelo ITI, no Nível de Segurança de Homologação 3 em estrita observância à legislação aplicável, atendendo em especial aos seguintes normativos:

I - Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no Âmbito da ICP-Brasil - v.3.3 (DOC-ICP-10) - aprovado pela Resolução 155 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, em 03.12.2019;

II - Estrutura Normativa Técnica e Níveis de Segurança de Homologação a serem utilizados nos Processos de Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no âmbito da ICP-Brasil - v 3.0 (DOC-ICP10.02) -aprovado pela Instrução Normativa 08-2010 do ITI, em 01.10.2010;

III - Padrões e Procedimentos Técnicos a serem observados nos Processos de Homologação de Softwares de Bibliotecas Criptográficas e Softwares Provedores de Serviços Criptográficos no âmbito da ICP-Brasil - v.1.0 (DOC-ICP10.06) - aprovado pela Instrução Normativa 06-2007 do ITI, em 11.12.2007;

IV - Manual de Condutas Técnicas nº 8 (MCT-8) - Volume II - v.1.0 - publicado no sítio www.iti.gov.br.

Art 4° Em decorrência da presente homologação a parte interessada poderá utilizar, no software homologado, o Selo de Homologação, na forma prevista no item 4 do DOC-ICP-10, adotando a seguinte numeração: 3-0001-20-0100-07.

Substituto